TJCE - 0278301-29.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0278301-29.2023.8.06.0001 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VALDIZIA DE MIRANDA ARRUDA APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL A EMPRÉSTIMOS COMUNS DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE.

DECRETO Nº 11.150/22.

TEMA 1.085 DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAR E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por Maria Valdizia de Miranda Arruda em face a sentença proferida pelo juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pleito autoral na Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, em que contende com Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Banco do Brasil S.A, Branco Bradesco S.A e COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Em síntese, alega a parte autora que se encontra em situação de superendividamento, uma vez que a soma dos débitos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento com os débitos realizados na sua conta-corrente ultrapassam o limite máximo da cobrança em 30% (trinta por cento) de sua remuneração.

Diante desse cenário, requer a revisão da contratação segundo a dicção do art. 54-A do CDC.

III - RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica discutida nestes autos se submete ao sistema do Código de Defesa do Consumidor.

Em tais circunstanciais, cediço que o fornecedor só não será responsabilizado pelos infortúnios quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme redação do §3° do art. 14 do CDC.

O cerne da presente demanda, cinge-se em analisar se os descontos incidentes sobre a remuneração da autora obedecem ao teto imposto na Lei nº 10.820/2003 (Lei do Superendividamento).

Intenta, pois, a parte recorrente, a suspensão da exigibilidade dos contratos objeto de repactuação e, subsidiariamente, a limitação em até 30% dos rendimentos líquidos da parte autor.

Verifica-se que o pleito autoral é para que todos os empréstimos realizados (pessoais ou consignados) e descontados diretamente na sua conta-corrente sejam abrangidos pelo limite legal.

Ou seja, consta no pedido do autor a inclusão de todos os empréstimos realizados por ele com as instituições bancárias promovidas, seja pessoal ou em consignação, para o cálculo do percentual de 30% anotado.

Pois bem, é cediço que a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, disciplina a consignação em folha de pagamento e fixa limites percentuais aos quais devem obedecer os descontos destinados à quitação de empréstimos consignados.

Todavia, no tocante aos empréstimos bancários comuns (aqueles em que o titular outorga autorização expressa para pagamento mediante descontos em conta, ainda que esta seja utilizada para crédito de salários), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que os limites percentuais estabelecidos pela Lei n.º 10.820/2003 não se aplicam (Tema 1.085).

Na ocasião, o Tribunal da Cidadania consignou que a limitação de descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, não se reveste de fundamento idôneo para combater o superendividamento, uma vez que subverteria o sistema legal de obrigações.

Dessa forma, não subsiste ilegalidade relativamente aos descontos efetuados pelas instituições financeiras relativas aos empréstimos pessoais, pois estes, a despeito do que afirmado pela parte apelante, não se sujeitam à limitação contida na Lei 10.820/2003 Além disso, o Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que os descontos das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento e empréstimo renegociado, não devem ser considerados no cálculo.

A propósito, o empréstimo consignado não compõe o cálculo do mínimo existencial, considerando a natureza da demanda, que versa sobre o pleito do cliente quanto à revisão de dívidas no contexto de superendividamento, sendo necessário destacar a legislação do assunto, conforme art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 Cumpre salientar que, não obstante existam ações em curso que impugnam a constitucionalidade do referido Decreto, não se firmou, até o presente momento, decisão definitiva que o tenha declarado inconstitucional.

Assim, impõe-se a aplicação do parâmetro ora estabelecido aos casos pertinentes, em estrita observância ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas.

IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida _______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  Decreto nº 11.150/2022;Lei 10.820/2003; Tema 1.085 do STJ;   JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:  Apelação Cível - 0205603-12.2023.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  23/04/2025, data da publicação:  23/04/2025.  (Apelação Cível - 0050723-05.2021.8.06.0144, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  21/02/2024, data da publicação:  21/02/2024).   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data e hora do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO               Trata-se de apelação cível interposta por Maria Valdizia de Miranda Arruda em face a sentença proferida pelo juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pleito autoral na Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, em que contende com Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Banco do Brasil S.A, Branco Bradesco S.A e COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Eis o dispositivo da sentença objurgada: Isto posto, julgo o pedido formulado na ação ajuizada por Maria Valdizia de Miranda Arruda contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA.

IMPROCEDENTE.

Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, em percentual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cobrança que ficará sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista litigar sob o pálio da gratuidade processual (art. 98, § 3º), salvo se os credores demonstrarem capacidade de pagamento.

Inconformada com o decisum, a parte autora interpôs recurso de apelação ID-16552592 pugnando que seja reformada a sentença a fim de reconhecer o superendividamento e limitar a dívida ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos.

Devidamente intimadas, as instituições bancárias apresentaram contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso autoral, (COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ID-16552613), (Banco do Brasil S.A ID-16552611), (Banco Bradesco S.A ID-16552603), (COOPERFORTE- ID-16552605). É o relatório.

Decido.

VOTO Juízo de admissibilidade  Em sede de juízo de admissibilidade, observa-se todos os requisitos necessários para o processamento e desenvolvimento válido do recurso de apelação cível, devendo, dessa forma, ser conhecida.

Mérito Em síntese, alega a recorrente que se encontra em situação de superendividamento, uma vez que a soma dos débitos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento com os débitos realizados na sua conta-corrente ultrapassam o limite máximo da cobrança em 30% (trinta por cento) de sua remuneração.

Diante desse cenário, requer a revisão da contratação segundo a dicção do art. 54-A do CDC.

Em contrarrazões as instituições financeiras, sustentam a ausência de comprovação da condição de superendividamento e a não configuração do mínimo existencial.

A relação jurídica discutida nestes autos se submete ao sistema do Código de Defesa do Consumidor.

Em tais circunstanciais, cediço que o fornecedor só não será responsabilizado pelos infortúnios quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme redação do §3° do art. 14 do CDC.

O cerne da presente demanda, cinge-se em analisar se os descontos incidentes sobre a remuneração da autora obedecem ao teto imposto na Lei nº 10.820/2003 (Lei do Superendividamento).

Intenta, pois, a parte recorrente, a suspensão da exigibilidade dos contratos objeto de repactuação e, subsidiariamente, a limitação em até 30% dos rendimentos líquidos da parte autor.

Consoante o disposto no caput e § 1º do art. 54-A da Lei nº 14.181/2021, cujo escopo é aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e normatizar a prevenção e o tratamento do superendividamento, considera-se superendividamento a situação em que se revela manifesta a impossibilidade de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, saldar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação competente.

Outrossim, o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, acrescido pela referida Lei nº 14.181/2021, estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, objetivando a realização de audiência conciliatória, a ser presidida pelo magistrado ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de obrigações previstas no art. 54-A deste Código.

Na referida audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento em prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, bem como respeitadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Compulsando os autos, verifico que o pleito autoral é para que todos os empréstimos realizados (pessoais ou consignados) e descontados diretamente na sua conta sejam abrangidos pelo limite legal.

Ou seja, consta no pedido do autor a inclusão de todos os empréstimos realizados por ele com as instituições bancárias promovidas, seja pessoal ou em consignação, para o cálculo do percentual de 30% anotado.

Pois bem, é cediço que a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, disciplina a consignação em folha de pagamento e fixa limites percentuais aos quais devem obedecer os descontos destinados à quitação de empréstimos consignados.

Todavia, no tocante aos empréstimos bancários comuns (aqueles em que o titular outorga autorização expressa para pagamento mediante descontos em conta-corrente, ainda que esta seja utilizada para crédito de salários), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que os limites percentuais estabelecidos pela Lei n.º 10.820/2003 não se aplicam (Tema 1.085).

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Na ocasião, o Tribunal da Cidadania consignou que a limitação de descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, não se reveste de fundamento idôneo para combater o superendividamento, uma vez que subverteria o sistema legal de obrigações.

Dessa forma, não subsiste ilegalidade relativamente aos descontos efetuados pelas instituições financeiras relativas aos empréstimos pessoais, pois estes, a despeito do que afirmado pela parte apelante, não se sujeitam à limitação contida na Lei 10.820/2003.

Observa-se dos pactos formulados que dois deles são pessoais para desconto em folha, como visto, não se sujeitam à Lei 10.820/2003, situação esta não acobertada pela legislação referida.

Neste sentido, colaciono entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL A EMPRÉSTIMOS COMUNS DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE.

DECRETO Nº 11.150/22.

TEMA 1.085 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor em alegada situação de superendividamento, objetivando a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida em razão de contratos bancários firmados com os réus. 2.

A parte autora pleiteia que os valores referentes a empréstimos consignados em folha e os empréstimos pessoais com desconto em conta-corrente sejam somados para aferição do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se os empréstimos pessoais com desconto autorizado em conta-corrente devem ser considerados para fins de limitação de descontos mensais até o teto de 30% da remuneração recebida, nos moldes da Lei nº 10.820/2003, e se estão presentes os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento. 5.

O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.085, fixou entendimento de que é lícito o desconto de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente, ainda que essa seja utilizada para recebimento de salários, desde que haja autorização do mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação da Lei nº 10.820/2003. 6.

A Lei nº 14.181/2021 e os Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023 exigem, para a caracterização do superendividamento, a demonstração de impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 7.

O Decreto nº 11.150/2022, com redação atualizada, exclui os contratos consignados e renegociados do cálculo para verificação do comprometimento do mínimo existencial. 8.

No caso concreto, não restou demonstrada a condição jurídica de superendividamento da parte autora conforme os requisitos legais, tampouco a ilegalidade dos descontos autorizados em conta-corrente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: 1.

A limitação de descontos prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aplica-se apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento. 2.

Empréstimos pessoais com desconto em conta-corrente não estão sujeitos a esse limite, conforme Tema 1.085/STJ. 3.

Para fins de repactuação de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021, devem ser demonstrados os requisitos legais, não podendo ser incluídas dívidas consignadas ou renegociadas, conforme art. 4º do Decreto nº 11.150/2022.  Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP (Tema Repetitivo nº 1.085), Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09/03/2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0205603-12.2023.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  23/04/2025, data da publicação:  23/04/2025)   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEITADAS.

EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A PESSOA NATURAL.

INDÍCIOS DE QUE OS RECURSOS FORAM EMPREGADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

NÃO APLICAÇÃO DO CDC.

PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS.

IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAR E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 60/64, que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívida. 2.

Na contraminuta apresentada pelo apelado, aduz-se que o recorrente não impugna especificamente a sentença guerreada e que toda a argumentação foi apresentada de forma genérica, violando, assim, o princípio da dialeticidade.

Porém, a irresignação não prospera, pois, em exame à peça recursal, confere-se que o apelante tenta convencer este juízo ad quem de que devem ser aplicadas as normas consumeristas ao caso concreto.

Portanto, a intenção de reverter o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável é nítida e deve ser considerada. 3.

Conforme dicção do artigo 99, § 2º, do CDC, a revogação do benefício da justiça gratuita somente é cabível, por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos.

No caso, o apelado se limita a dizer que o promovente não comprovou a situação de hipossuficiência financeira, sem trazer aos autos comprovação de que ele possui condições de arcar com as despesas processuais.

Desse modo, não há como se acolher o pedido de revogação da benesse concedida em observância aos preceitos legais. 4.

Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, o superendividamento é a ¿impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação¿. 5.

In casu, o magistrado sentenciante entendeu que o crédito aquirido pelo autor junto à casa bancária tinha o intuito de incrementar suas atividades empresariais, já que, na época da contratação, possuía loja de venda de motocicletas, o que se mostra acertado, pois, muito embora o instrumento pactuado entre as partes informe que o contratante é o requerente, na qualidade de pessoa natural, conforme CPF consignado no referido documento, o próprio autor sinalizou, na exordial, que possuía uma loja de veda de motocicletas, sugerindo, com isso, que os recursos adquiridos serviram para o incremento de suas atividades negociais.

Nesses casos, a jurisprudência entende que não é possível aplicar as normas consumeristas à relação jurídica travada entre as partes. 6.

No mais, ainda que se fosse considerar preenchido o requisito subjetivo do procedimento do superendividamento, não se vislumbra a presença de requisitos objetivos vinculados à impossibilidade manifesta de pagar as dívidas de consumo e ao comprometimento do mínimo existencial.

As alegações do promovente, neste ponto, são genéricas e ele não esboçou sequer apresentar a proposta de plano de pagamento prevista no art. 104-A do CDC, com vistas a demonstrar interesse na quitação de sua obrigação.

Além disso, não informou o valor de sua renda mensal nem indicou quais as outras despesas que possui. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível - 0050723-05.2021.8.06.0144, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  21/02/2024, data da publicação:  21/02/2024)   No contexto dos autos, a despeito da difícil situação financeira da parte apelante, observo que os requisitos para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, não foram devidamente preenchidas uma vez que sua pretensão é incluir todos os contratos realizados, sejam consignados, sejam pessoais e já renegociados, situação esta não acobertada pelo dito ordenamento.

Além disso, o Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que os descontos das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento e empréstimo renegociado, não devem ser considerados no cálculo.

A propósito, o empréstimo consignado não compõe o cálculo do mínimo existencial, considerando a natureza da demanda, que versa sobre o pleito do cliente quanto à revisão de dívidas no contexto de superendividamento, sendo necessário destacar a legislação do assunto, conforme art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, in verbis: Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica.

Cumpre salientar que, não obstante existam ações em curso que impugnam a constitucionalidade do referido Decreto, não se firmou, até o presente momento, decisão definitiva que o tenha declarado inconstitucional.

Assim, impõe-se a aplicação do parâmetro ora estabelecido aos casos pertinentes, em estrita observância ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas.

Consoante o § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se superendividamento a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".

No caso em tela, não restou demonstrada tal impossibilidade, afastando-se, portanto, a hipótese de superendividamento atinente à parte autora.

Outrossim, o art. 104-A do mesmo diploma legal estabelece que, em se comprovado o superendividamento, o consumidor deverá apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Porém, a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer plano de quitação de seus débitos, descumprindo o mandamento legal expresso.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada.

Majoro em 5% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, ficando suspensa sua exigibilidade tendo em vista litigar sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º). É como voto.  Fortaleza, data e hora do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 13                                                                                                                                                                                                                                    

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 08/07/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0278301-29.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado