17/09/2025 18:17

Conhecido o recurso de CIOTAT RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
17/09/2025 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2025. Documento: 27988992
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27988992
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0010801-30.2022.8.06.0173 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
05/09/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27988992
05/09/2025 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27406500
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27406500
27/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reexaminando o processo em apreço e consultando, desta feita, o sistema SAJ (1º e 2º) graus, verifiquei que o presente Recurso interposto tem conexão com o Agravo de Instrumento 0634904-86.2022.8.06.0000, distribuído para a atual relatoria do 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado, por força de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Tianguá/Ce, na ação principal Proc. 0051662-92.2021.8.06.0173. Frise-se que o número deste apelo corresponde ao processo de referência - 0010801-30.2022.8.06.0173, entretanto, na realidade, trata-se de um incidente de oposição ao citado feito principal - Proc. 0051662-92.2021.8.06.0173. Nesse caso, vejamos o que cita nossa lei adjetiva civil sobre o protocolo e distribuição de recursos: "Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo."(Grifei) Nesse sentido, temos a regra do art. 68, § 1º do RITJCE, ipsis litteris: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Grifei) Assim sendo, revogo o despacho ID 26841788 e determino que os autos sejam encaminhados ao setor competente para serem redistribuídos a relatoria do 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado (Des.

José Ricardo Vidal Patrocínio), o que faço nos termos do § 1º, art. 68, do RITJCE. Expediente necessário. Fortaleza, (data e hora do sistema) Des.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator
26/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27406500
21/08/2025 14:56

Declarada incompetência
14/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:30

Recebidos os autos
07/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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