20/08/2025 08:05

Remessa
20/08/2025 08:05

Baixa Definitiva
19/08/2025 11:32

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:32

Certidão de Trânsito em Julgado
28/07/2025 21:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:36

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
04/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0052193-50.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Estado do Ceará S/A - BEC - Apelado: Pescanave S/A - Pesca e Exportacao - Apelado: Francisco Cavalcante Moreira - Apelado: Maurício Carvalho Barbosa - Apelante: Banco Bradesco S/A - Do exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e no TEMA 1076/STJ, relativamente à pretensão de honorários advocatícios por equidade; inadmitindo-o com respaldo na Súmula 83 do STJ, quanto ao cabimento da condenação do recorrente em verba honorária sucumbencial.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Clayton Möller (OAB: 21483/RS) - Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Filipe Augusto da Costa Albuquerque (OAB: 20587/CE) - Marcus Vinícius Cavalcanti Soares (OAB: 1959/CE) - Marcus Vinícius Cavalcanti Soares Júnior (OAB: 17073/CE) - Giuliano Cavalcanti Soares (OAB: 20437/CE) - Osiris Antinolfi Filho (OAB: 45423/CE)
02/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/06/2025 14:57

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 11:19

Recurso Especial não admitido
03/06/2025 23:11

Conclusos para admissibilidade recursal
19/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:45

Entranhamento
23/04/2025 01:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:55

Provimento Monocrático
13/03/2025 13:22

Juntada de Petição
13/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:03

Juntada de Petição
12/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:01

Juntada de Petição
27/02/2025 09:01

Juntada de Petição
27/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 02:45

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:43

Juntada de Petição
07/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
20/12/2024 22:30

Expedição de Certidão.
20/12/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 21:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:45

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
11/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:02

Juntada de Petição
27/11/2024 03:26

Decorrendo Prazo
27/11/2024 03:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:18

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
19/11/2024 00:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
11/11/2024 18:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/11/2024 14:54

Recurso Especial repetitivo
24/10/2024 12:31

Conclusos para admissibilidade recursal
24/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:51

Juntada de Petição
23/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:26

Decorrendo Prazo - Ofício
15/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 07:17

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:15

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/10/2024 13:13

Juntada de Petição
09/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:18

Juntada de Petição
02/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
24/09/2024 01:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:18

Juntada de Acórdão
03/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:14

Juntada de Petição
02/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:49

Juntada de Petição
23/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 00:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:22

Decorrendo Prazo
04/07/2024 01:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 07:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 06:25

Expedição de Certidão.
02/07/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2024 06:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/06/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
21/06/2024 17:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/06/2024 16:13

Expedição de Decisão.
21/06/2024 16:13

Provimento Monocrático
10/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:59

Distribuído por sorteio
31/10/2023 11:24

Registrado para Retificada a autuação
31/10/2023 11:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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