12/09/2025 13:40

Juntada de Petição
08/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:56

Juntada de Petição
01/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 06:36

Juntada de Petição
07/08/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:33

Conclusos
29/07/2025 08:33

Processo Desarquivado
29/07/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:11

Juntada de Petição
25/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:01

Transitado em Julgado
23/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:39

Juntada de Petição
04/07/2025 03:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeane da Silva Ferreira (OAB 17002/CE), Nei Calderon (OAB 33485/CE) Processo 0201288-40.2022.8.06.0113 - Cumprimento de sentença - Requerente: Julia Alves dos Santos - Requerido: Banco do Brasil S.A -

VISTOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JULIA ALVES DOS SANTOS com o objetivo de reformular a sentença de pág. 289/290.

Aduz a parte embargante que a sentença incorreu em omissão, por não ter se manifestado acerca do pedido específico da parte exequente relativo à obrigação de fazer consistente no cancelamento dos contratos declarados nulos, bem como da cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

O embargado BANCO DO BRASIL S/A, por sua vez, apresentou manifestação pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sustentando inexistência de omissão. É o relatório.

Decido.

Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

A omissão capaz de desafiar o recurso de Embargos de Declaração é aquela que ignora o pedido realizado pela parte ou se descortina pela parca fundamentação na decisão.

No caso em apreço, verifica-se que a sentença, ao extinguir a execução pelo adimplemento da obrigação pecuniária, deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na determinação para que o requerido comprove o cancelamento definitivo dos contratos reconhecidos como nulos, bem como a cessação dos descontos no benefício previdenciário da embargante.

Assim, resta configurada a omissão apontada, a qual deve ser sanada para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a integralidade da tutela jurisdicional deferida na sentença que declarou a nulidade dos contratos.

Em demandas desta natureza, a simples declaração de nulidade do contrato e devolução de valores não exaure o provimento jurisdicional, sendo imprescindível garantir que o contrato nulo não continue a produzir efeitos mediante cobranças ou descontos futuros.

Trata-se de corolário do princípio da restitutio in integrum e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento: "Reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo, impõe-se, além da devolução dos valores descontados, o cancelamento de eventuais cobranças futuras, para restauração plena do status quo ante." (STJ, AgInt no REsp 1871045/PI, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/02/2020).

Assim, mostra-se necessária e adequada a determinação para que o réu comprove, no prazo assinalado, o efetivo cancelamento dos contratos e dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de descumprimento da sentença.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por JULIA ALVES DOS SANTOS, para suprir a omissão apontada, determinando que o requerido BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, mediante apresentação de documentos que atestem: I- O cancelamento definitivo dos contratos declarados nulos; II- A cessação de quaisquer descontos futuros incidentes sobre o benefício previdenciário da autora.

Fica mantida, no mais, a r. sentença de págs. 289/290 em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
03/07/2025 03:05

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2025 09:45

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:11

Juntada de Petição
29/01/2025 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
21/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:03

Juntada de Petição
22/08/2024 09:03

Processo entranhado
22/08/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:49

Transitado em Julgado
17/08/2024 01:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2024 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2024 21:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 08:13

Conclusos
18/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:51

Juntada de Petição
17/07/2024 13:23

Conclusos
17/07/2024 13:22

Conclusos para julgamento
17/07/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 22:27

Juntada de Petição
25/06/2024 12:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação
21/06/2024 09:11

Mudança de classe
19/06/2024 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 10:44

Conclusos
06/06/2024 09:58

Encerrar análise
05/06/2024 17:21

Conclusos
05/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
05/06/2024 05:42

Juntada de Petição
17/05/2024 23:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2024 02:50

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:14

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:26

Recebido Recurso Eletrônico
30/08/2023 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
30/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:00

Expedição de Ofício.
29/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:59

Juntada de Petição
07/08/2023 23:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2023 03:11

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2023 20:49

Outras Decisões
30/07/2023 22:53

Conclusos para decisão
30/07/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:47

Juntada de Petição
07/07/2023 01:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2023 02:31

Encaminhado edital/relação para publicação
29/06/2023 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 12:10

Conclusos para julgamento
25/05/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:31

Juntada de Petição
16/05/2023 02:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2023 02:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:36

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:02

Juntada de Petição
27/03/2023 21:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2023 02:32

Encaminhado edital/relação para publicação
01/03/2023 00:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:58

Conclusos
14/02/2023 17:47

Juntada de Petição
10/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 00:43

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:04

Juntada de Petição
27/01/2023 07:52

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:33

Outras Decisões
22/11/2022 13:10

Conclusos
22/11/2022 13:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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