09/08/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162247323
01/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, sem a juntada da planilha de cálculo com a memória discriminada e atualizada do crédito, conforme determina o artigo 534 do Código de Processo Civil: art.534 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

A ausência de tal documento inviabiliza a análise do pedido e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da Fazenda Pública, razão pela qual indefiro, por ora, o processamento do cumprimento de sentença.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a irregularidade apontada, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

Cumpram-se os expedientes necessários.

Tamboril/CE, data do sistema. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162247323
30/06/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162247323
27/06/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 11:01

Processo Reativado
18/05/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:56

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/09/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 10:41

Determinado o arquivamento
16/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
28/03/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 27/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA LARISSA PEREIRA DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 77163138
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 77163138
16/02/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77163138
16/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:45

Juntada de despacho
09/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/04/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:29

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:49

Juntada de Petição de apelação
20/11/2022 03:35

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/10/2022 00:03

Mov. [38] - Certidão emitida
30/09/2022 09:20

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0065/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938
28/09/2022 09:24

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2022 16:31

Mov. [35] - Certidão emitida
21/09/2022 11:55

Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2022 16:31

Mov. [33] - Concluso para Sentença
23/06/2022 08:08

Mov. [32] - Concluso para Despacho
22/06/2022 18:22

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
22/06/2022 10:12

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01801556-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2022 09:44
03/06/2022 00:03

Mov. [29] - Certidão emitida
23/05/2022 09:20

Mov. [28] - Certidão emitida
19/05/2022 18:35

Mov. [27] - Mero expediente: Em virtude da impossibilidade do requerente de anexar aos autos a portaria de nomeação do cargo comissionado, intime-se o Município de Tamboril para que junte aos autos a portaria de nomeação do autor, no prazo de 5 (cinco) di
21/03/2022 18:49

Mov. [26] - Concluso para Despacho
21/03/2022 17:04

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
21/03/2022 16:39

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01800629-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2022 16:06
19/03/2022 08:47

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807
17/03/2022 09:35

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 12:18

Mov. [21] - Julgamento em Diligência: Desta forma, intime-se o Requerente, através de seu advogado, para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, a Portaria Municipal que o nomeou para o cargo de Assistente de Apoio Administrativo, essencial para a compro
23/11/2021 10:17

Mov. [20] - Concluso para Sentença
23/11/2021 10:17

Mov. [19] - Decurso de Prazo
30/09/2021 00:02

Mov. [18] - Certidão emitida
30/09/2021 00:02

Mov. [17] - Certidão emitida
27/09/2021 16:20

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
27/09/2021 15:02

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00168050-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/09/2021 14:44
21/09/2021 22:02

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0114/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 2700
20/09/2021 13:09

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 11:13

Mov. [12] - Certidão emitida
17/09/2021 11:13

Mov. [11] - Certidão emitida
17/09/2021 10:16

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 08:21

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
15/09/2021 11:13

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00167968-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/09/2021 10:40
13/09/2021 11:25

Mov. [7] - Concluso para Despacho
13/09/2021 11:25

Mov. [6] - Decurso de Prazo
30/07/2021 06:03

Mov. [5] - Certidão emitida
19/07/2021 15:12

Mov. [4] - Certidão emitida
19/07/2021 10:43

Mov. [3] - Mero expediente: Cite-se e intime-se o promovido para apresentar a sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC.
16/07/2021 16:20

Mov. [2] - Conclusão
16/07/2021 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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