17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158947755
16/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0266427-52.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA MARGARIDA MUNIZ DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando que há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 1.177, e a modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023), a pacificar a matéria discutida nestes autos. Desta feita, pautado na regra prevista no art. 9º do CPC, ouçam-se as partes em cinco dias úteis sobre a temática apresentada.

Após, retornem os autos conclusos.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158947755
14/06/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158947755
14/06/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:12

Conclusos para despacho
17/06/2023 18:50

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/08/2022 16:46

Mov. [62] - Conclusão
10/08/2022 16:44

Mov. [61] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
10/08/2022 16:44

Mov. [60] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
11/06/2022 04:01

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
31/05/2022 13:51

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2022 13:51

Mov. [57] - Documento Analisado
30/05/2022 19:03

Mov. [56] - Mero expediente: Nesse sentido, determino a intimação do ESTADO DO CEARÁ para implementar a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 12, da Lei n. 12.153/2009), ficando dispensada a expedição formal de ofício diante da situa
28/04/2022 14:52

Mov. [55] - Conclusão
28/04/2022 14:42

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02048608-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/04/2022 14:24
26/04/2022 15:51

Mov. [53] - Mero expediente: Ante o trânsito em julgado certificado à p. 178, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, promova-se a devida evolução da classe processual.
25/04/2022 12:39

Mov. [52] - Trânsito em julgado
25/04/2022 11:02

Mov. [51] - Conclusão
25/04/2022 11:02

Mov. [50] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
25/04/2022 11:02

Mov. [49] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/03/2022 19:52:23 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALH
24/11/2021 15:51

Mov. [48] - Recurso Eletrônico
24/11/2021 15:50

Mov. [47] - Certidão emitida
08/11/2021 18:35

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02420694-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 08/11/2021 17:39
25/10/2021 21:01

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0515/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 2723
23/10/2021 03:31

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2021 01:48

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 17:57

Mov. [42] - Documento Analisado
20/10/2021 19:44

Mov. [41] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2021 20:21

Mov. [40] - Conclusão
19/10/2021 19:36

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01441067-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2021 19:03
18/10/2021 02:42

Mov. [38] - Certidão emitida
08/10/2021 20:44

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0465/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713
07/10/2021 10:35

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 10:16

Mov. [35] - Certidão emitida
07/10/2021 10:16

Mov. [34] - Certidão emitida
07/10/2021 10:16

Mov. [33] - Documento Analisado
06/10/2021 18:55

Mov. [32] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 20:32

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
28/07/2021 20:21

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02210488-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2021 20:05
12/05/2021 21:55

Mov. [29] - Encerrar análise
03/04/2021 00:37

Mov. [28] - Concluso para Sentença
13/02/2021 02:08

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021 14:24

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01313225-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/02/2021 13:55
27/01/2021 15:37

Mov. [25] - Certidão emitida
27/01/2021 14:44

Mov. [24] - Certidão emitida
27/01/2021 13:13

Mov. [23] - Documento Analisado
27/01/2021 09:41

Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
26/01/2021 13:50

Mov. [21] - Concluso para Despacho
19/01/2021 12:13

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01818984-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/01/2021 11:50
14/01/2021 21:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Número do Diário: 2529
13/01/2021 02:36

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2021 15:03

Mov. [17] - Documento Analisado
11/01/2021 10:33

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/12/2020 16:03

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.03000181-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/12/2020 15:32
17/12/2020 21:42

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0325/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 2522
16/12/2020 03:11

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2020 17:21

Mov. [12] - Certidão emitida
15/12/2020 15:15

Mov. [11] - Expedição de Carta
15/12/2020 15:14

Mov. [10] - Documento Analisado
14/12/2020 13:28

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2020 16:06

Mov. [8] - Concluso para Despacho
27/11/2020 10:25

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01584167-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/11/2020 10:17
24/11/2020 21:12

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0290/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 2506
23/11/2020 03:25

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2020 22:38

Mov. [4] - Documento Analisado
20/11/2020 19:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2020 14:01

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
19/11/2020 14:01

Mov. [1] - Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00