TJCE - 0056183-54.2021.8.06.0117
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 174232424
-
15/09/2025 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174232424
-
15/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0056183-54.2021.8.06.0117 Promovente: ALEXANDRE CAVALCANTE FONTENELE Promovido: IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A e outros (2) SENTENÇA Ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de ID. nº. 168382661, foi possível às partes (ALEXANDRE CAVALCANTE FONTENELE (autor) e JOSE JANIO ALVES DA SILVA e WILKA DA ROCHA SANTOS (requeridos) chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. Verifico que o autor formalizou na petição ID. nº. 170120573, que não tem interesse no seguimento do feito (Cumprimento de Sentença), em razão do acordo celebrado com a parte requerida (ID 168382661).
Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Ressalto que a sentença ID. nº. 129066817, ratificada pelo Tribunal em apreciação de recurso de Apelação, reconheceu o direito de propriedade do autor sobre o imóvel em questão, podendo, portanto, fruir, usar, gozar, dispor e reivindicar do bem em questão.
Ademais, é plenamente possível as partes formalizarem realizar um acordo, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado de uma decisão judicial.
Diante de tudo que foi exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se as partes pelo DJE.
Após, ARQUIVE-SE.
Deixo de intimar a IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A em razão da revelia.
Expedientes necessários.
Maracanaú/CE, 12 de setembro de 2025.
Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito -
13/09/2025 08:24
Confirmada a comunicação eletrônica
-
12/09/2025 19:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174232424
-
12/09/2025 19:13
Homologada a Transação
-
12/09/2025 13:15
Conclusos para julgamento
-
12/09/2025 13:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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12/09/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2025 10:09
Juntada de Certidão
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12/09/2025 10:09
Transitado em Julgado em 11/08/2025
-
22/08/2025 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 16:36
Juntada de relatório
-
13/01/2025 11:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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18/12/2024 14:09
Juntada de Petição de certidão (outras)
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09/12/2024 14:09
Alterado o assunto processual
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06/12/2024 06:00
Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
29/11/2024 09:35
Mov. [106] - Ofício
-
29/11/2024 09:22
Mov. [105] - Expedição de Ofício
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29/11/2024 09:19
Mov. [104] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2024 09:15
Mov. [103] - Ofício
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29/11/2024 09:15
Mov. [102] - Ofício
-
30/09/2024 11:56
Mov. [101] - Expedição de Ofício
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30/09/2024 11:51
Mov. [100] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/09/2024 11:48
Mov. [99] - Certidão emitida
-
30/09/2024 10:30
Mov. [98] - Petição juntada ao processo
-
26/09/2024 08:53
Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01834052-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/09/2024 08:42
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10/09/2024 15:14
Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
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09/09/2024 09:55
Mov. [95] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/017781-8 Situacao: Aguardando Cumprimento em 11/09/2024 Local: Oficial de justica - Clarissa Saraiva Saturnino
-
06/09/2024 02:46
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2024 12:13
Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2024 08:53
Mov. [92] - Concluso para Despacho
-
31/08/2024 00:39
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01830942-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/08/2024 00:18
-
31/08/2024 00:38
Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01830941-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/08/2024 00:13
-
19/08/2024 15:08
Mov. [89] - Certidão emitida
-
16/08/2024 13:48
Mov. [88] - Informação
-
14/08/2024 01:55
Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
-
12/08/2024 12:37
Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2024 09:08
Mov. [85] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/03/2024 20:23
Mov. [84] - Concluso para Sentença
-
29/11/2023 17:04
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01839680-4 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 29/11/2023 16:29
-
09/11/2023 12:06
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
-
08/11/2023 13:59
Mov. [81] - Certidão emitida
-
08/11/2023 11:49
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01837167-4 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 08/11/2023 11:39
-
07/11/2023 14:01
Mov. [79] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2023 10:08
Mov. [78] - Petição juntada ao processo
-
22/08/2023 14:46
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01827387-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 22/08/2023 14:45
-
21/08/2023 17:24
Mov. [76] - Certidão emitida
-
21/08/2023 17:23
Mov. [75] - Aviso de Recebimento (AR)
-
21/08/2023 17:22
Mov. [74] - Certidão emitida
-
21/08/2023 17:22
Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
-
28/07/2023 08:45
Mov. [72] - Certidão emitida
-
28/07/2023 08:44
Mov. [71] - Certidão emitida
-
28/07/2023 08:44
Mov. [70] - Aviso de Recebimento (AR)
-
28/07/2023 08:44
Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/07/2023 13:03
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
-
20/07/2023 12:24
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01823058-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 20/07/2023 12:04
-
10/07/2023 22:47
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113
-
07/07/2023 12:29
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/07/2023 11:56
Mov. [64] - Expedição de Carta
-
07/07/2023 11:56
Mov. [63] - Expedição de Carta
-
07/07/2023 11:56
Mov. [62] - Expedição de Carta
-
07/07/2023 11:56
Mov. [61] - Expedição de Carta
-
03/07/2023 14:12
Mov. [60] - de Instrução e Julgamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2023 12:10
Mov. [59] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 01/11/2023 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
16/06/2023 22:40
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2023 15:23
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
11/05/2023 13:35
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01813778-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2023 13:19
-
08/05/2023 11:14
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01813222-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2023 10:59
-
05/05/2023 22:59
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0142/2023 Data da Publicacao: 08/05/2023 Numero do Diario: 3069
-
04/05/2023 02:32
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/03/2023 13:00
Mov. [52] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se requerem a producao de outras provas, justificando-as e especificando-as, ou se pugnam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
-
13/01/2023 12:05
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
04/11/2022 15:18
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01834964-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/11/2022 14:48
-
20/10/2022 05:27
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0657/2022 Data da Publicacao: 20/10/2022 Numero do Diario: 2951
-
18/10/2022 12:10
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0657/2022 Teor do ato: Intime-se o patrono da parte autora para manifestar-se sobre o teor da contestacao e documentos apresentados pelo(a) acionado(a), no prazo legal. Advogados(s): Dirceu
-
18/10/2022 08:53
Mov. [47] - Mero expediente | Intime-se o patrono da parte autora para manifestar-se sobre o teor da contestacao e documentos apresentados pelo(a) acionado(a), no prazo legal.
-
25/08/2022 08:44
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
-
25/08/2022 08:44
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
-
25/08/2022 08:44
Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/05/2022 16:31
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01815836-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/05/2022 16:10
-
19/05/2022 15:11
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
19/05/2022 10:48
Mov. [41] - Ofício
-
23/02/2022 05:23
Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
17/02/2022 10:03
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01804217-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2022 09:45
-
01/02/2022 10:39
Mov. [38] - Certidão emitida
-
01/02/2022 10:38
Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)
-
01/02/2022 10:37
Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)
-
01/02/2022 10:36
Mov. [35] - Certidão emitida
-
01/02/2022 10:35
Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)
-
12/11/2021 22:01
Mov. [33] - Expedição de Ofício
-
12/11/2021 22:01
Mov. [32] - Expedição de Ofício
-
10/11/2021 10:04
Mov. [31] - Certidão emitida
-
09/11/2021 18:19
Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2021 10:52
Mov. [29] - Documento
-
05/11/2021 15:35
Mov. [28] - Certidão emitida
-
05/11/2021 15:35
Mov. [27] - Documento
-
05/11/2021 15:32
Mov. [26] - Certidão emitida
-
05/11/2021 15:32
Mov. [25] - Documento
-
05/11/2021 13:30
Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2021/018904-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2021 Local: Oficial de justica - Roberto Almeida Galindo
-
05/11/2021 13:26
Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2021/018902-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2021 Local: Oficial de justica - Roberto Almeida Galindo
-
03/11/2021 17:12
Mov. [22] - Mero expediente | Ante as informacoes de pags. 48 e 49, renove-se a citacao/intimacao do reclamados por meio de mandado.
-
25/10/2021 19:23
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00329740-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 25/10/2021 18:57
-
25/10/2021 15:19
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
25/10/2021 15:18
Mov. [19] - Petição juntada ao processo
-
25/10/2021 11:42
Mov. [18] - Certidão emitida
-
25/10/2021 11:41
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/10/2021 15:52
Mov. [16] - Certidão emitida
-
22/10/2021 15:51
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/10/2021 15:50
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
-
19/10/2021 11:51
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00328919-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 19/10/2021 11:44
-
06/10/2021 22:00
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0367/2021 Data da Publicacao: 07/10/2021 Numero do Diario: 2711
-
06/10/2021 10:44
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
06/10/2021 10:44
Mov. [10] - Expedição de Carta
-
06/10/2021 10:44
Mov. [9] - Expedição de Carta
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06/10/2021 10:44
Mov. [8] - Expedição de Carta
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05/10/2021 13:35
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0367/2021 Teor do ato: Defiro o pedido de concessao da gratuidade judiciaria. Agende-se AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO previa, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. Advogados(s): Dirceu A
-
05/10/2021 13:35
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/10/2021 13:10
Mov. [5] - de Justificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/10/2021 09:44
Mov. [4] - Audiência Designada | Justificacao Data: 09/11/2021 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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30/09/2021 11:45
Mov. [3] - Mero expediente | Defiro o pedido de concessao da gratuidade judiciaria. Agende-se AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO previa, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams.
-
21/09/2021 20:52
Mov. [2] - Conclusão
-
21/09/2021 20:52
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2021
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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