15/07/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:05

Expedida Certidão de Arquivamento
15/07/2025 13:38

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
15/07/2025 13:38

Enviados autos digitais ao Arquivo
15/07/2025 13:38

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
15/07/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:17

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
15/07/2025 13:16

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:16

Transitado em Julgado
15/07/2025 13:16

Transitado em Julgado
15/07/2025 13:16

Certidão de Trânsito em Julgado
15/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629058-20.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Maísa Inústria e Comércio S/A - Embargante: Alexandre Pinto Rola - Embargado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

OMISSÕES.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025, CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÀS FLS. 180/184 DA PASTA PROCESSUAL PRINCIPAL, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À REGRA DO ART. 408 PARA A DECLARAÇÃO DE FL. 662 DOS AUTOS DE ORIGEM E À FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA AS PESSOAS QUE SUBSCREVEM TAL DOCUMENTO, E AINDA EM RELAÇÃO À DIVERGÊNCIA DAS NUMERAÇÕES DOS CONTRATOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGADA FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA OS SUBSCRITORES DA DECLARAÇÃO DE FL. 662 NÃO FOI ALVO DE INSURGÊNCIA NO RECURSO PRINCIPAL E, POR ISSO, NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO ARESTO ORA EMBARGADO.

DE TAL SORTE, A QUESTÃO É INOVADORA E, ASSIM, CARECE DE CONHECIMENTO NESTA VIA RECURSAL.4.

NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DO ART. 408 PARA A DECLARAÇÃO DE FL. 662 DOS AUTOS DE ORIGEM, IGUALMENTE NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, POIS SE CONSIDEROU QUE O DOCUMENTO CORROBORAVA COM AS PROVAS ACERCA DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO E COM A CONFIRMAÇÃO DA CESSÃO DE FLS. 331/332, DE FORMA QUE NÃO SE CONSIDEROU TÃO SOMENTE AQUELE DOCUMENTO COMO FONTE DE ESCLARECIMENTO PARA A TROCA DE NUMERAÇÃO DO CONTRATO.5.

A PROPÓSITO, RESTOU FUNDAMENTADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS SE CONSIDEROU QUE AS CESSÕES DE CRÉDITO SE REFERIAM AO MESMO CONTRATO FIRMADO PELOS AGRAVANTES/EMBARGANTES, APESAR DA NUMERAÇÃO RECEBIDA POSTERIORMENTE. 6.

NESSE VIÉS, NÃO SE VISLUMBRA QUAISQUER DAS OMISSÕES APONTADAS PELOS EMBARGANTES, QUE, NA VERDADE, TÊM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, A FIM DE DESCONSTITUIR AS RECONHECIDAS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO E, COM ISSO, VER ACOLHIDA SUA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONTUDO, ESSA ESTRATÉGIA NÃO É ACEITA POR ESTA MODALIDADE DE RECURSO, DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC (SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE).7.

CONSIGNE-SE QUE "CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE" (ART. 1.025, CPC).IV.

DISPOSITIVO8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR . - Advs: Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE) - Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP)
17/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:11

Juntada de Acórdão
03/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:49

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:22

Juntada de Petição
18/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:06

Juntada de Petição
21/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:55

Decorrendo Prazo
12/11/2024 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 07:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:45

Mover Obj A
07/11/2024 17:45

Mover Obj A
04/11/2024 13:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/11/2024 01:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:35

Disponibilização Base de Julgados
31/10/2024 09:09

Juntada de Acórdão
30/10/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/10/2024 14:00

Julgado
20/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
20/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 18:06

Inclusão em Pauta
15/10/2024 17:57

Para Julgamento
01/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/09/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 23:00

Conclusos para despacho
01/08/2024 23:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:31

Juntada de Petição
01/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:31

Juntada de Petição
01/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 06:07

Decorrendo Prazo
11/07/2024 06:07

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 12:13

Expedição de Ofício.
09/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/07/2024 10:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/07/2024 07:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/07/2024 07:15

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:03

(Distribuição Automática) por sorteio
13/06/2024 13:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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