27/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/06/2025 20:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:02

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 01:27

Decorrido prazo de JOSE NILTON GUIMARAES DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 22986600
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0201473-44.2023.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSE NILTON GUIMARAES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ NILTON GUIMARÃES DE SOUZA.

Conforme ID 22525932, os litigantes apresentam termo de acordo e pleiteiam a homologação da transação. É o Relatório, no que é essencial.

Decido.

No tocante à homologação do acordo, o Código Civil Brasileiro, ao regulamentar a transação, estabelece que "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." (art. 840) e, ainda, que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação." (art. 841).

O legislador, todavia, cuidou de ressalvar, na sequência, que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível." (art. 844).

Conforme o art. 932, I do Código de Processo Civil cabe ao relator, quando for o caso, a homologação de acordo entabulado pelas partes litigantes.

Vejamos: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Com efeito, tendo as partes transigido e submetido à apreciação judicial as condições para por termo ao litígio, a extinção processual, na espécie, pressupõe o exame dessas condições e a sua regular homologação, aplicando-se as disposições do art. 269, inciso III, do CPC, na dicção de que "há resolução de mérito quando as partes transigirem" Tratando-se de direito disponível, estando os litigantes bem representados, hei por bem homologar o acordo firmado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Resolvo, por conseguinte, o mérito, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Custas e honorários tais como dispostos no acordo.

Após os expedientes legais, arquivem estes autos, com baixa na distribuição.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 15
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 22986600
13/06/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22986600
13/06/2025 07:29

Homologada a Transação
03/06/2025 18:18

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:01

Remessa Automática Migração
31/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
31/05/2025 14:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
31/05/2025 14:10

Juntada de Petição
31/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:22

Juntada de Petição
12/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:38

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 06:37

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
07/05/2025 07:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/05/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
06/05/2025 09:51

Registrado para Retificada a autuação
06/05/2025 09:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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