14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167935360
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167935360
12/08/2025 09:31

Juntada de Certidão
12/08/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167935360
12/08/2025 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 11:40

Concedida a tutela provisória
27/06/2025 12:10

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160457373
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000620-84.2025.8.06.0181 REQUERENTE: MARIA PASCOAL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA [Financiamento do SUS] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Maria Pascoal da Silva em desfavor do Estado do Ceará, por meio da qual tenciona a prolação de decisão judicial que compile o ente federativo a fornecer-lhe, mensalmente, pelo tempo que se fizer necessário, a dieta enteral. É o relatório.

Decido. No julgamento do REsp 1.657.156, o STJ descreveu três requisitos que devem ser cumulativamente demonstrados pela parte para que, então, o poder público possa ser compelido judicialmente a fornecer medicamentos fora da lista do SUS (RENAME): 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O art. 319 do Código de processo Civil estabelece os elementos essenciais que devem estar presentes na petição inicial, sob pena de indeferimento.

Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável.

A postulante qualificou-se como aposentada, no entanto, não juntou documento comprovando sua condição financeira.

O documento de Id 159704634 não serve para comprovar o alegado, por se referir a pessoa estranha ao processo. Com isso, determino que a autora, através de sua advogada, seja intimada para emendar a petição inicial, juntando documento que comprove sua renda, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-lhe a possibilidade de seu indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do vigente Código de Ritos Cíveis. Decorrido o prazo ou acostada manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Várzea Alegre/CE, 13/06/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160457373
13/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160457373
13/06/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0237287-02.2022.8.06.0001

Edna Katia Targino Rocha

Estado do Ceara

Advogado: Daniel Leitao Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2022 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0237287-02.2022.8.06.0001

Edna Katia Targino Rocha

Estado do Ceara

Advogado: Daniel Leitao Maia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2025 07:09

Exibir Processo

Processo nº 3000896-44.2025.8.06.0043

Raimundo Pedro Vieira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Ayme Holanda Gama

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 3000342-57.2025.8.06.0125

Miguel Venancio da Silva

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Erika Valencio Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2025 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0052576-62.2021.8.06.0075

Ana Claudia Lima da Silva

Tim S/A

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2024 14:02

Exibir Processo