TJCE - 0006205-89.2017.8.06.0104

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itarema

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

LEIDICE TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA DOS SANTOS TEIXEIRA

Advogados

CARLA PAULO SOUSA LIMA

OAB: 47668/CE

CPF *80.***.*61-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 10:33

    Transitado em Julgado

  • 11/07/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 03:24

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/06/2025 00:16

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLA PAULO SOUSA LIMA (OAB 47668/CE) Processo 0006205-89.2017.8.06.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Leidice Teixeira dos Santos - Ré: Rita dos Santos Teixeira - Ante o exposto, em consonância com a representante do Ministério Público, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor da ré Rita dos Santos Teixeira, na forma do Art. 107, I, do Código Penal Brasileiro.

    Observando-se as recomendações fixadas no art. 6º do Provimento nº 11/2021/CGJCE, e considerando que o trabalho do(a) Defensor(a) se deu com a apresentação da defesa prévia, arbitro os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial a ser executado em desfavor do Estado do Ceará realizado pela causídica Dra.

    CARLA PAULO SOUSA LIMA, OAB/CE nº 47.668.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

    Expedientes necessários.

  • 27/06/2025 01:42

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/06/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:36

    Juntada de Informações

  • 26/06/2025 14:34

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 11/03/2025 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 16:42

    Juntada de Petição

  • 10/03/2025 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 17:14

    Expedição de .

  • 27/02/2025 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 14:18

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 14:18:44, Vara Única da Comarca de Itarema.

  • 18/02/2025 14:17

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 14:30:00, Vara Única da Comarca de Itarema.

  • 21/08/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 11:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/02/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 08:43

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 14:25

    Juntada de Petição

  • 07/01/2024 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 19:02

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 16/11/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 23:40

    Juntada de Petição

  • 06/11/2023 21:50

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/11/2023 12:21

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/11/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 17:52

    Juntada de Petição

  • 25/01/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 16:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/05/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 20:13

    Juntada de Petição

  • 16/02/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 13:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/06/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 09:41

    Juntada de Petição

  • 24/05/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 11:34

    Juntada de Petição

  • 04/02/2021 11:11

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/02/2021 11:11

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/02/2021 10:26

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/02/2021 10:25

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Petição

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Petição

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Petição

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Petição

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Petição

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Petição

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/12/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 12:14

    Remetidos os Autos

  • 04/09/2020 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 11:23

    Remetidos os Autos

  • 13/07/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2019 11:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/11/2019 09:39

    Recebida a denúncia

  • 25/11/2019 09:16

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 09:16

    Remetidos os Autos

  • 13/11/2019 09:06

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 08:54

    Mudança de classe

  • 13/11/2019 08:43

    Autos entregues em carga ao .

  • 05/06/2017 14:48

    Autos entregues em carga ao .

  • 05/06/2017 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 10:48

    Distribuído por sorteio manual

  • 01/06/2017 10:48

    Processo apto a ser distribuído

  • 01/06/2017 10:48

    Em classificação

  • 01/06/2017 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2017 10:47

    Registrado para

  • 01/06/2017 09:45

    Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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