21/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
01/07/2025 15:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
01/07/2025 05:21

Decorrido prazo de BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:08

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 158334528
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 158334528
18/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000473-20.2024.8.06.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: J.

B.

D.

S.

Advogado: BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA OAB: CE47927 Endereço: desconhecido REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB: CE16477-A DECISÃO Vistos etc.    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J.

B.

D.

S., criança representada por sua genitora ELIANE BARBOSA DE OLIVEIRA, em desfavor de UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., qualificados nos autos.   Decisão de ID 127124522 deferiu, em parte, o pleito liminar, a fim de limitar as cobranças da Unimed em até duas vezes da mensalidade   Após, a parte autora peticionou nos autos (ID 154935830), requerendo que a limitação dos valores se dê a uma vez o valor da mensalidade e não duas, como foi determinado. Eis um breve relato.

Decido.   Conforme delineado na decisão supracitada, a cobrança da coparticipação referente aos tratamentos custeados pelos planos de saúde, não é, via de regra, abusiva ou ilegal, porquanto visa reduzir os riscos assumidos pela operadora quanto às coberturas oferecidas e encontra-se prevista no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98.   Desta feita, em que os argumentos delineados na decisão deste juízo no ID 127124522, entendo que assiste razão à parte requerente, uma vez que, após pesquisa deste juízo, verifiquei a existência de entendimento qualificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a coparticipação deve ser limitada ao valor da mensalidade do plano de saúde, uma vez que a obrigação acessória não pode ser superior à principal.

Nesse sentido, destaco:   "(…) Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde". 7.

Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.001.108 - MT (2022/0133339-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : U N M G C T M RECORRIDO : E R B B (MENOR) REPR.

POR : P H B 3 de outubro de 2023 (Data do Julgamento)   Frise-se, por relevante, que o caso em apreço não comporta interrupção do tratamento por ser essencial ao desenvolvimento do paciente, menor impúbere, portador de transtorno do espectro autista.

Assim, pelas circunstâncias narradas, diante do bem da vida a ser protegido, a fim de se evitar a interrupção de tratamento do menor por razões financeiras, sobressai a urgência da medida pleiteada.   Em sendo assim, DEFIRO o pedido constante no ID 154935830, para limitar o valor correspondente à coparticipação do plano de saúde ao valor da mensalidade deste (o valor da mensalidade é de R$ 197,06, de modo que a coparticipação também será, no máximo, deste mesmo montante), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Outrossim, determino que a Unimed se abstenha de inserir o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, em virtude de eventual dívida referente às mensalidades do plano de saúde discutido nos autos, sob pena de multa diária de mesmo valor.    Autorizo ainda à parte a consignação dos valores em juízo, referentes às mensalidades do mês de maio de 2025 e as subsequentes, através de depósito judicial.    Intimem-se as partes, incluindo a Unimed, para que proceda com o cumprimento da presente decisão.   Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.    Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação.

Retornem conclusos os autos para sentença.    Cumpra-se.     Jaguaruana, data indicada no sistema.       Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 158334528
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 158334528
17/06/2025 14:23

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158334528
17/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158334528
17/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:26

Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:17

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2025 12:23

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
21/01/2025 23:17

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:36

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
16/12/2024 17:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
29/11/2024 09:16

Confirmada a citação eletrônica
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127124522
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127124522
27/11/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127124522
26/11/2024 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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