20/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 167353291
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167353291
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente pleiteou, pela petição de id 161266347, a desistência do prosseguimento do feito, sem que o executado tenha impugnado o pedido. É o relatório.

Decido. Em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação. Observo que a parte demandada não chegou a ofertar contestação.

Assim, desnecessária é sua intimação para se pronunciar a respeito. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determina que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da demanda. Isso posto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII e artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas.

Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, ante a ausência de contratação de advogado pela parte ré. Superado o litígio que originou a ação, dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Allan Augusto do Nascimento Juiz - respondendo
18/08/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167353291
07/08/2025 11:12

Extinto o processo por desistência
22/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
26/06/2025 06:17

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 151853980
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e VINCULADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DECISÃO Trata-se de pedido de substituição processual ante a cessão de crédito firmada entre AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., nos termos do instrumento particular de cessão de direitos (documento ID 130659412). É o breve relatório.

Decido. A substituição processual deverá observar a regra disposta no art. 109 do NCPC.

Entretanto, da leitura dos autos é possível constatar que a parte requerida sequer foi citada, o que autoriza a alteração no polo ativo da presente demanda sem a necessidade de anuência da ré. Ademais, pela inteligência do artigo 778, §1º, inciso III c/c §2 º, ambos do CPC, podem promover a execução forçada ou nela prosseguir - em sucessão ao exequente originário, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, independentemente de consentimento do executado. Na esteira deste entendimento são os precedentes jurisprudenciais a seguir transcritos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5437634-24.2023.8.09 .0105 COMARCA DE MINEIROS 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: ALBERTO ARNOLDO KUCHNIR E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

CONCORDÂNCIA DO CEDENTE.

FATO INCONTROVERSO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), consoante o disposto no artigo 286 do Código Civil. 2.

A cessão de crédito não interfere na existência da dívida, mas tão somente em sua titularidade. 3.

Nos termos do artigo 374 do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos incontroversos.

Assim, tendo em vista que a cessão de crédito é reconhecida tanto pelo exequente (cedente) quanto pela cessionária, a substituição processual no polo ativo da execução em nada afeta o direito do devedor e, por tal, sequer carece da autorização ou consentimento deste. 4.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 2º, dispensa, na ação de execução, a anuência do devedor para que haja a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5437634-24 .2023.8.09.0105 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). AÇÃO MONITÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cessão de crédito - Pedido de substituição processual - Possibilidade - Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC - Desnecessidade de anuência dos devedores - Regra do art. 109 do CPC que somente prevalece para o processo de conhecimento - Cessão devidamente comprovada - Precedente do STJ - Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22570299220208260000 SP 2257029-92.2020.8.26 .0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 12/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021). Assim, defiro a substituição requerida, devendo a serventia proceder as alterações cadastrais e cartorárias necessárias. Ademais, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. P.R.I. Expedientes necessários. Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 151853980
12/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151853980
12/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:46

Concedida a substituição/sucessão de parte
29/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:24

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:24

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:11

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:10

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132074802
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132074802
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132074802
15/01/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132074802
14/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:22

Juntada de Certidão
30/08/2024 20:49

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
29/04/2024 16:04

Mov. [20] - Certidão emitida
12/01/2024 16:39

Mov. [19] - Expedição de Mandado
03/10/2023 18:33

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 11:00

Mov. [17] - Conclusão
02/10/2023 11:00

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Recebido por declinio de competencia
02/10/2023 11:00

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída
02/10/2023 11:00

Mov. [14] - Processo recebido de outro Foro
20/09/2023 13:19

Mov. [13] - Remessa a outro Foro | Declinio de competencia. Foro destino: Uruoca
20/09/2023 13:17

Mov. [12] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2023 22:02

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0201/2023 Data da Publicacao: 27/06/2023 Numero do Diario: 3103
23/06/2023 12:14

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 14:03

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
27/02/2023 11:26

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WGRJ.23.01800717-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/02/2023 11:12
25/02/2023 08:25

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/02/2023 atraves da guia n 081.1000468-86 no valor de 2.137,06
25/02/2023 08:25

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/02/2023 atraves da guia n 081.1000469-67 no valor de 115,34
24/02/2023 13:36

Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2023 10:19

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 081.1000469-67 - Custas Intermediarias
24/02/2023 10:17

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 081.1000468-86 - Custas Iniciais
23/02/2023 10:40

Mov. [2] - Conclusão
23/02/2023 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201030-20.2024.8.06.0029

Cicera Ferreira de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Jakson Rodrigues de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0201030-20.2024.8.06.0029

Cicera Ferreira de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Jakson Rodrigues de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0004645-20.2014.8.06.0104

Francisca Isabel de Souza Jaco

Artur Carneiro dos Santos

Advogado: Francisco Wesley de Vasconcelos Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/10/2014 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0006205-89.2017.8.06.0104

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Rita dos Santos Teixeira

Advogado: Carla Paulo Sousa Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/06/2017 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0268907-03.2020.8.06.0001

Itau Unibanco S.A.

L Amour Confeccoes Industria e Comercio ...

Advogado: Bruna Geovanna Barros de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/2020 12:20

Exibir Processo