08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166504142
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166504142
06/08/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166504142
01/08/2025 10:29

Gratuidade da justiça não concedida a CAMILLA ALVES LOPES - CPF: *45.***.*70-30 (EMBARGANTE).
16/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 159652410
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3041570-93.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0042093-64.2022.8.06.0001, 3037106-60.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Embargos de Terceiro] EMBARGANTE: CAMILLA ALVES LOPES EMBARGADO: EVANILDES CAMPOS LIMA LTDA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 159652410
25/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159652410
16/06/2025 09:14

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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