12/08/2025 04:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:26

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/07/2025 23:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 23:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:45

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202502-19.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: José Elivaldo Carneiro Leitão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, LEI 10.826/2003).

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO.

AUTORIA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES.

ALEGAÇÃO DE FORJAMENTO DO FLAGRANTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL.

PEQUENAS DIVERGÊNCIAS EM ASPECTOS PERIFÉRICOS NÃO COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS.

RESISTÊNCIA À PRISÃO CONFIRMADORA DA VERSÃO POLICIAL.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ ELIVALDO CARNEIRO LEITÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE (FLS. 121/133), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA.

APÓS A DETRAÇÃO PENAL, FIXOU-SE A PENA REMANESCENTE EM 02 (DOIS) ANOS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 142/149), A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, ALEGANDO INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS QUANTO À MOTIVAÇÃO DA ABORDAGEM, CONTRADIÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DA ARMA, E SUSTENTANDO QUE OS POLICIAIS TERIAM "FORJADO" O FLAGRANTE MEDIANTE O "PLANTIO" DA ARMA DE FOGO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; (II) AVALIAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS ANTE AS ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS; (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA DE FORJAMENTO DO FLAGRANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS4.1.

A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE CABALMENTE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 06), QUE REGISTRA A APREENSÃO DE 01 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38, MARCA TAURUS, COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE RASPADA, ALÉM DE 02 (DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE 38, MARCA CBC, E 02 (DOIS) ESTOJOS DE MUNIÇÃO.4.2.

NO QUE CONCERNE À AUTORIA, ENTENDO QUE ESTA TAMBÉM RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS.

OS POLICIAIS MILITARES JOÃO GABRIEL PEDRO MARCELINO E DENILSON NUNES SOUZA, OUVIDOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PRESTARAM DEPOIMENTOS SEGUROS, COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI NO QUE TANGE AOS ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONDUTA DELITIVA, CONFIRMANDO A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM PODER DO ACUSADO.4.3.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS DEPOIMENTOS, VERIFICA-SE QUE ELES CONVERGEM NOS PONTOS ESSENCIAIS DA DINÂMICA DOS FATOS, NOTADAMENTE: (I) A ABORDAGEM AO RÉU DURANTE PATRULHAMENTO PREVENTIVO, (II) A IDENTIFICAÇÃO DE VOLUME SUSPEITO EM SUAS VESTES, (III) A LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO EM SUA POSSE, (IV) A RESISTÊNCIA OFERECIDA E (V) A NECESSIDADE DE EMPREGO DA FORÇA PARA EFETUAR A PRISÃO.4.4. É CERTO QUE HÁ ALGUNS PONTOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS RELATOS, COMO, POR EXEMPLO, O MOTIVO INICIAL PARA A ABORDAGEM.

CONTUDO, TAIS DIVERGÊNCIAS NÃO COMPROMETEM A ESSÊNCIA DOS DEPOIMENTOS NEM INFIRMAM A CONCLUSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA.

AO CONTRÁRIO, PEQUENAS DISCREPÂNCIAS EM ASPECTOS PERIFÉRICOS SÃO NATURAIS E ESPERADAS EM DEPOIMENTOS PRESTADOS POR PESSOAS DISTINTAS, COM DIFERENTES PERCEPÇÕES, POSIÇÕES E FUNÇÕES DURANTE A OCORRÊNCIA.

AS PEQUENAS INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS REFEREM-SE APENAS A ASPECTOS PERIFÉRICOS DA NARRATIVA, NÃO COMPROMETENDO A CREDIBILIDADE DOS RELATOS NOS PONTOS NUCLEARES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DELITIVA. 4.5.

PORTANTO, A PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL, VISTA EM SEU CONJUNTO E FOCANDO NOS FATOS ESSENCIAIS, APRESENTA-SE COESA, LÓGICA E SUFICIENTE PARA DELINEAR A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO.5.

DA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE FORJAMENTO DO FLAGRANTE5.1.

SALIENTA-SE, AINDA, QUE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A ARMA TERIA SIDO "PLANTADA" PELOS POLICIAIS NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS.

A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, DE QUE ESTARIA TRABALHANDO COMO ENTREGADOR DE ÁGUA QUANDO FOI ABORDADO E QUE OS POLICIAIS TERIAM EXIGIDO UMA PISTOLA PARA DEPOIS "PLANTAR" O REVÓLVER APREENDIDO, REVELA-SE INVEROSSÍMIL E ISOLADA NOS AUTOS, CONTRARIANDO FRONTALMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO.5.2.

A ANÁLISE LÓGICA, CONTEXTUAL E CRÍTICA DOS FATOS NÃO FAVORECE A TESE DEFENSIVA.

ISSO PORQUE SERIA POUCO PLAUSÍVEL QUE AGENTES POLICIAIS, EM PLENA VIA PÚBLICA, COM POTENCIAL PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO APARENTE, DELIBERADAMENTE FORJASSEM UM FLAGRANTE, ASSUMINDO O RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL E CRIMINAL.5.3.

A RESISTÊNCIA ATIVA À PRISÃO, QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL E EXIGIU O USO DE FORÇA PARA SER CONTIDA, É UMA CONDUTA QUE SE ALINHA PERFEITAMENTE À DE QUEM É FLAGRADO EM PLENA ATIVIDADE DELITUOSA E TENTA, A TODO CUSTO, SE EVADIR.

A REAÇÃO DE UM INOCENTE VÍTIMA DE UMA ARMAÇÃO SERIA A DE PROTESTO E INDIGNAÇÃO, E NÃO DE CONFRONTO FÍSICO COM A POLÍCIA.5.4.

RESSALTE-SE QUE OS ATOS PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

TAL PRESUNÇÃO SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS DO QUAL A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU NO CASO EM ANÁLISE.5.5.

PELO EXPOSTO, O ACERVO PROBATÓRIO É ROBUSTO, SEGURO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

A MATERIALIDADE ESTÁ PROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO.

A AUTORIA É INCONTESTE, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS, QUE SE ALINHAM PERFEITAMENTE À PROVA MATERIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, AO PASSO QUE A NEGATIVA DO RÉU É ISOLADA E INVEROSSÍMIL.

DESSA FORMA, A TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROBUSTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, SENDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE.6.

DOSIMETRIA.

CONSIGNO QUE PROCEDI COM UMA ANÁLISE MINUCIOSA E DETALHADA DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA PARA O CRIME COMETIDO PELO RÉU.

APÓS CUIDADOSO EXAME, NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUÍZO A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59, 65, 67 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUANDO CONVERGENTES NOS PONTOS ESSENCIAIS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, AINDA QUE APRESENTEM PEQUENAS INCONSISTÊNCIAS EM ASPECTOS PERIFÉRICOS. 2.

A ALEGAÇÃO DE FORJAMENTO DO FLAGRANTE EXIGE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS, NÃO SENDO SUFICIENTE VERSÃO ISOLADA E INVEROSSÍMIL DO RÉU.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 10.826/2003, ART. 14; CP, ARTS. 59, 65, 67, 68; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 09/10/2023, DJE 11/10/2023; TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL 0201537-32.2024.8.06.0303, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
03/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 13:41

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:39

Mover Obj A
03/07/2025 13:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:55

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 14:00

Julgado
23/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202502-19.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: José Elivaldo Carneiro Leitão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:13

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:13

Para Julgamento
13/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:31

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/06/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 22:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 22:00

Juntada de Petição
30/04/2025 22:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 16:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/04/2025 08:06

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio
23/04/2025 15:20

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 15:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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