12/08/2025 04:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/07/2025 23:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 23:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:47

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202771-83.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Jobson Sousa Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

IMPOSSIBILIDADE.

MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM.

CONTEXTO QUE REVELA A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA. ÔNUS DA DEFESA COMPROVAR A PROCEDÊNCIA REGULAR DO BEM OU SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA.

ACUSADO QUE APRESENTOU VERSÃO INVEROSSÍMIL, E NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO.

ART. 156, DO CPP.

AGENTE QUE NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM OU SUA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA.

DOLO CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM E PELA CONDUTA DO RÉU.

RÉU QUE EXERCIA ATIVIDADE ROTINEIRA DE COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES SEM NOTA FISCAL PROVENIENTES DE CRIME DE ROUBO E FURTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOBSON SOUSA PEREIRA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 113/118) PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS, QUE CONDENOU O RÉU PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E MULTA.2.

A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO § 3º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES É SUFICIENTE PARA ABSOLVIÇÃO; (II) HÁ ELEMENTOS QUE PERMITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL, DESTACANDO-SE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 31, EM QUE CONSTA A APREENSÃO DE UM APARELHO CELULAR FABRICANTE XIAOMI E TERMO DE RESTITUIÇÃO À FL. 45, ALIADO À CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, QUE EMBORA TENHA NEGADO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA E, POR CONSEGUINTE A PRÁTICA DELITIVA, AFIRMOU QUE TRABALHA COMPRANDO E REVENDENDO APARELHOS CELULARES.

A AUTORIA RESTOU CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONFORME TRECHOS EXTRAÍDOS DA SENTENÇA (FL. 115), EM CONSONÂNCIA COM AS MÍDIAS AUDIOVISUAIS DE FLS. 272, 356 E 380.5.

NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, O BEM TENDO SIDO APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO BEM OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO.

NÃO OBSTANTE, IN CASU, O BEM NÃO TEM SIDO APREENDIDO NO POSSE DO APELANTE, AS OPERADORAS DE TELEFONIA, APÓS TEREM SIDO OFICIADAS, RELATARAM QUE UM DOS APARELHOS CELULAR ROUBADO TERIA SIDO UTILIZADO POR JOBSON SOUSA PEREIRA, DIAS DEPOIS DO CRIME, E QUE OUTRO APARELHO TERIA SIDO USADO POR JORGEANA DE SOUSA PINHEIRO, A QUAL NARROU EM JUÍZO QUE ADQUIRIU O CELULAR ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COM O RÉU JOBSON.6.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO RECORRENTE COMPROVAR SUA BOA-FÉ, SENDO DEFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

NESSE TIPO DE DELITO, A INCUMBÊNCIA DE ATESTAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM É DE QUEM O DETÉM, OU SEJA, CABE AO RÉU DEMONSTRAR QUE NÃO CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, O QUE ERA PLENAMENTE VIÁVEL, SE TIVESSE ADQUIRIDO O BEM DE FORMA LÍCITA. (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.317.966/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2023, DJE DE 25/8/2023.)6.

ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSSUI POSIÇÃO DE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES NÃO É ARGUMENTO HÁBIL PARA, POR SI SÓ, CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO A CORROBORAR A AQUISIÇÃO LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA. (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224475-93.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023)7.

NO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE O APELANTE COMERCIALIZAVA DE MANEIRA REITERADA APARELHOS CELULARES PRODUTO DE ROUBOS/FURTOS, POIS ELE PRÓPRIO CONFIRMA QUE JÁ FOI CHAMADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA OUTRAS VEZES POR TER ADQUIRIDO CELULARES DE PROCEDÊNCIA DUVIDOSA, E MESMO ASSIM, INSISTIU NA SUA ATIVIDADE COMERCIAL DE COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES, MUITAS VEZES SEM NOTA FISCAL, NÃO SABENDO EXPLICAR DE QUEM ADQUIRIA.

OU SEJA, APÓS SER INQUIRIDO EM SEDE POLICIAL ACERCA DA PROCEDÊNCIA POSSIVELMENTE ILÍCITA DOS APARELHOS CELULARES QUE REVENDIA, PERMANECEU NA ATIVIDADE, NÃO PODENDO AGORA SUSTENTAR BOA-FÉ.

NESTE CONTEXTO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE EXERCIA ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES FRUTOS DE ROUBO E FURTO, ERA DA DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA OU SUA CONDUTA CULPOSA (ART. 156 DO CPP), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.8.

PORTANTO, TENDO EM VISTA A DINÂMICA DOS FATOS, EM QUE O RÉU ADQUIRIA E REVENDIA APARELHO CELULAR SEM NOTA FISCAL, FRUTO DE PRODUTO DE ROUBO E FURTO, A PROVA ORAL COLHIDA E AS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS PELO RECORRENTE, TENHO QUE A CONVENIENTE VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A SUA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.9.

POR FIM, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE REALIZEI A ANÁLISE E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS, NOTADAMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES NÃO É ARGUMENTO HÁBIL PARA, POR SI SÓ, CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO A CORROBORAR A AQUISIÇÃO LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA. 2.

EM SE TRATANDO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO, CABE À DEFESA DO ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM DEMONSTRAR A SUA ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSADISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 180, CP; ART. 156 DO CPPJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ RESP N. 1.961.255/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2024, DJE DE 11/4/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.317.966/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2023, DJE DE 25/8/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224475-93.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0483704-15.2011.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023; (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0247841-93.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/08/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0217749-64.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
03/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 13:51

Mover Obj A
03/07/2025 13:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:54

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 14:00

Julgado
23/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202771-83.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Jobson Sousa Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:13

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:13

Para Julgamento
13/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 14:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 14:40

Juntada de Petição
27/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 14:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 14:05

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/12/2024 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/12/2024 08:09

Registrado para Retificada a autuação
10/12/2024 08:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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