26/06/2025 15:04

Encerrar documento - restrição
24/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 03:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:20

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB 42160/CE) Processo 1010023-60.2025.8.06.0101 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Francisco Lucas Viana Pires - Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico ajuizado por Francisco Lucas Viana Pires, qualificado.

Em síntese, alega que cumpre medidas cautelares, inclusive de monitoração eletrônica.

Informa que está sob monitoramento eletrônico desde o dia 28 de maio de 2024.

No final, requer a revogação da medida cautelar.

Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer de páginas 29/30.

Vieram-me conclusos.

Decido.

Ao investigado, no presente caso, são imputados delitos perpetrados mediante fraude e falsificação de documentos, com o objetivo de abrir contas bancárias fraudulentas, causando lesão a pessoas e a instituição bancária Banco do Brasil S/A, além do crime de lavagem de dinheiro.

As medidas cautelares, previstas no artigo 319 do CPP, têm como finalidade, entre outras especificamente previstas, a proteção da instrução criminal e da aplicação da lei penal e a prevenção de futuros delitos (inciso I do art. 282).

No mais, todas as medidas, independente do objetivo a que visem, deverão guardar sempre o postulado da proporcionalidade (inciso II do art. 282), ou seja, os direitos do acusado só poderão ser limitados na medida exata e suficiente à proteção dos bens tutelados pela nova norma, quais sejam, a proteção da efetividade do processo penal e/ou a prevenção do cometimento de outras infrações penais), bem como devem guardar proporção com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto.

No caso dos autos, a medida cautelar de monitoração eletrônica foi aplicada, pelo prazo de 3 (três) meses, por decisão proferida nos autos nº 10367-92.2024.8.06.0101/0, com início no dia 3 de junho de 2024.

Não vislumbro a necessidade da manutenção de tais medidas, até porque não há notícia de descumprimento ou da prática de novos delitos.

No mais, o investigado sempre atendeu aos chamados do processo, o que mostra que não há risco para a aplicação da lei penal e para a instrução criminal.

Ressalte-se que os descumprimentos informados foram plenamente justificados.

Além disso, observando-se o tempo de aplicação da medida, que restringe a liberdade do agente, e a ausência de julgamento do feito, resta desproporcional a manutenção daquela, o que indica manifesto constrangimento ilegal, pelo que a revogação é medida que se impõe.

Contudo, como forma de evitar a reiteração delitiva entendo como necessária a manutenção das outras medidas cautelares, que foram impostas pelo prazo de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, revogo a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao réu Francisco Lucas Viana Pires.

Outrossim, mantenho as outras medidas cautelares, que foram impostas pelo prazo de 6 (seis) meses.

Como obrigações processuais, deve o réu: - informar contato telefônico atualizado para eventuais intimações de atos processuais; - comparecer a todos os atos do processo ou sempre que for chamado por esse ou outros juízos. - informar o endereço, em caso de mudança de domicílio.

Comunique-se ao Núcleo de Monitoração Eletrônica.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários e urgentes.
19/06/2025 06:42

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 12:04

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
30/04/2025 19:21

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:01

Juntada de Petição
19/04/2025 01:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:13

Expedição de .
02/04/2025 13:35

Juntada de Ofício
31/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:36

Juntada de Petição
18/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 00:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:15

Expedição de .
04/02/2025 17:19

Juntada de Petição
03/02/2025 18:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:59

Juntada de Petição
23/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:28

Expedição de .
22/01/2025 18:28

Apensado ao processo
22/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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