19/06/2025 00:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Marcio Lopes das Chagas (OAB 42625/CE), David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE) Processo 0200881-61.2024.8.06.0049 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisca Maria da Rocha Ferreira - Requerido: Banco do Brasil S/A - A controvérsia tratada na presente demanda concernente à responsabilidade pelo ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi submetida ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1300.

Nesse contexto, a questão jurídica foi assim delimitada: "Determinar a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos efetivados ao correntista" Por decisão proferida em 11 de dezembro de 2024, nos autos do recurso afetado, a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão nacional de todos os processos em trâmite individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria.

Em atenção à comunicação institucional promovida pelo NUGEPNAC/STJ, por meio dos Ofícios nºs 92/2024, 126/2024, 160/2024 e do Ofício Circular nº 188/2024-GVP/NUGEPNAC, bem como em conformidade com o disposto no art. 7º, VII, da Resolução nº 235/2016 do CNJ e no art. 6º, VIII, da Resolução nº 07/2016 do TJCE, a Vice-Presidência do TJCE determinou a ciência quanto à afetação dos REsps nºs 2116343/RJ, 2082072/RS, 2080584/PR, 2162222/PE, 2162323/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2178751/PR e 2179119/PR, relacionados aos Temas Repetitivos nºs 1090, 1300 e 1301.

Trata-se, portanto, de matéria com repercussão nacional e pendente de definição vinculante pelo STJ, razão pela qual o sobrestamento do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Com fundamento nos arts. 313, IV, e 1.037, § 8º, do CPC, suspendo o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300.

Decorrido o prazo ou sobreveniente decisão nos autos do recurso repetitivo, certifique-se o andamento atualizado do tema no STJ e remetam-se os autos à conclusão para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2025 23:20

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:02

Juntada de Petição
29/10/2024 19:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2024 11:06

Expedição de .
25/10/2024 05:00

Juntada de Petição
03/10/2024 15:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/10/2024 15:54

Sessão de Conciliação realizada sem êxito
03/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:03

Juntada de Petição
24/09/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:38

Juntada de Petição
18/09/2024 19:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:15

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2024 21:55

Expedição de Carta.
16/09/2024 13:05

Expedição de .
16/09/2024 13:04

Expedição de .
12/09/2024 08:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 12:00:00, 2ª Vara da Comarca de Beberibe.
09/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:30

Conclusos
06/09/2024 16:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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