16/07/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:54

Transitado em Julgado em 09/07/2025
08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de VERISLANDIA SOUSA PINTO em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:42

Decorrido prazo de LETICYA FERNANDES VASCONCELOS SARAIVA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 17:27

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:27

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159737360
12/06/2025 09:21

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:19

Expedição de Mandado.
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000263-50.2024.8.06.0178 Promovente: VERISLANDIA SOUSA PINTO Promovido(a): GIOVANA VIANA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de reclamação cível interposta por VERISLANDIA SOUSA PINTO em face de GEOVANE VIANA DOS SANTOS SOUSA.

Alega a requerente que residiu em uma casa de propriedade do requerido, que após sair do imóvel as contas da CAGECE continuaram em seu nome, e que recebeu uma notificação quanto a uma suposta irregularidade na referida ligação de água.

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art.139, II, do CPC).

Temos que no caso dos autos, discute-se quanto à responsabilidade pelo pagamento das faturas da concessionária CAGECE.

Compulsando os documentos carreados nos autos, constato que não foram capazes de comprovar o alegado pela autora, visto que não existe nos autos comprovação do período em que teria residido no referido imóvel, como contrato de locação. Ademais, ressalto que o encerramento de vínculo, com a solicitação do desligamento do serviço ao final do período de locação é dever do locatário, não tendo sido juntado aos autos comprovante de requerimento administrativo, junto a referida concessionária para o encerramento do contrato de fornecimento de água, e seu consequente corte.

Diante do exposto, conforme elucidado a cima, a autora não fez prova do alegado, visto que não existe contrato juntado aos autos, ou comprovante de requerimento junto à concessionária CAGECE para a suspensão do contrato. Assim, por não restar demonstrado nenhum dano ou obrigação apta a caracterizar a condenação pleiteada, a improcedência é medida que se impõe.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159737360
11/06/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159737360
11/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:11

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 10:52

Conclusos para julgamento
29/01/2025 06:23

Decorrido prazo de VERISLANDIA SOUSA PINTO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:41

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 14:32

Expedição de Mandado.
12/12/2024 14:32

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 08:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
26/11/2024 11:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 10:30, CEJUSC - COMARCA DE URUBURETAMA.
20/11/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 10:14

Juntada de Petição de diligência
20/11/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 10:13

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 10:48

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:47

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:28

Recebidos os autos
18/10/2024 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
18/10/2024 09:50

Expedição de Ofício.
15/10/2024 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
11/10/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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