17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM (OAB 3706/CE), ADV: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM (OAB 3706/CE) - Processo 0200508-74.2024.8.06.0293 - Inquérito Policial - Sistema Nacional de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de QuixadáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Francisco Alan Nunes NogueiraB0 - INDICIADO: B1JOSE ARIMATEIA MAIA NOGUEIRA JÚNIORB0 e outro - Vistos em conclusão.

Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FRANCISCO ALAN NUNES NOGUEIRA, qualificado na peça informativa, pela pratica, em tese, do crime previsto no art. 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei n.° 10.826/03).

O Ministério Público ofertou ao investigado celebração de acordo de não persecução penal, o que foi aceito pela defesa.

Na oportunidade, este Juízo homologou o pacto, nos termos do art. 28-A do CPP.

Informação de cumprimento das condições pactuadas à fl. 180.

Em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no ANPP, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do beneficiado (fl. 184). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Considerando que o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público e homologado por este Juízo, a declaração da extinção da punibilidade é a medida que se impõe, a teor do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP, reconheço o cumprimento integral do acordo de não persecução penal e, em decorrência, JULGO EXTINTA a punibilidade do beneficiado FRANCISCO ALAN NUNES NOGUEIRA.

Atualize-se o histórico de partes.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.
16/09/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2025 12:22

Arquivado Provisoramente
08/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/07/2025 22:58

Cumprimento de ANPP
18/07/2025 14:03

Histórico de partes atualizado
16/07/2025 19:01

Conclusos
11/07/2025 19:02

Juntada de Petição
10/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:46

Expedição de .
07/07/2025 17:18

Juntada de Petição
27/06/2025 21:56

Juntada de Petição
27/06/2025 17:35

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 13:05:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
25/06/2025 09:55

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 09:54

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 19:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Sigeval Pinheiro Landim (OAB 3706/CE), Maria Zenilia Angelica Araujo Rabelo (OAB 47168/CE) Processo 0200508-74.2024.8.06.0293 - Inquérito Policial - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Quixadá - Autuado: Francisco Alan Nunes Nogueira - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em obediência ao despacho proferido à pág. 155, pratico o ato processual abaixo: Intime-se o beneficiado e a sua defesa acerca da Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) designada para o dia 25/06/2025, às 13:00h, facultando-lhe a participação no ato através do link: https://link.tjce.jus.br/1095ee ou do QR-Code abaixo: QR-CODE:
18/06/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 01:51

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:01

Expedição de .
05/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:21

Juntada de Petição
08/04/2025 22:32

Juntada de Petição
27/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:07

Juntada de Petição
18/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:35

Expedição de .
18/12/2024 15:34

Decorrido prazo
04/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:37

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:28

Juntada de Petição
06/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:47

Juntada de Petição
28/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
05/05/2024 21:22

Juntada de Petição
17/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:43

Expedição de .
01/03/2024 13:17

Juntada de Petição
10/02/2024 00:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:56

Expedição de .
29/01/2024 19:04

Juntada de Petição
19/01/2024 12:44

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:39

Mudança de classe
15/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/01/2024 12:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/01/2024 12:52

Reativado processo recebido de outro Foro
06/01/2024 13:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/01/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 13:32

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
06/01/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 13:20

Juntada de Petição
06/01/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 12:43

Histórico de partes atualizado
06/01/2024 12:23

Expedição de Certidão.
06/01/2024 12:22

Concedida a Liberdade provisória
06/01/2024 12:17

Expedição de Certidão.
06/01/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/01/2024 12:16

Conclusos
06/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 11:03

Juntada de Petição
06/01/2024 08:50

de Custódia
06/01/2024 08:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/01/2024 11:30:00, Plantão do 2º Núcleo Regional.
06/01/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 02:32

Expedição de Certidão.
06/01/2024 02:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/01/2024 02:31

Distribuído por
05/01/2024 12:43

Histórico de partes atualizado
05/01/2024 12:43

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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