TJCE - 0274100-91.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Rosilene Ferreira Facundo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:39
Remessa
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17/07/2025 08:39
Baixa Definitiva
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17/07/2025 08:39
Transitado em Julgado
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17/07/2025 08:39
Transitado em Julgado
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17/07/2025 08:39
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/07/2025 21:28
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 06:08
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 19:34
Decorrendo Prazo
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23/06/2025 19:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/06/2025 19:33
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274100-91.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Etiene Pontes Magalhães - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.
ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ACIDENTÁRIA.
AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO(A) SEGURADO(A) .II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ASSISTE À AUTORA/APELANTE O DIREITO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (ACIDENTE DE TRAJETO).III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO, SEMPRE QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (OU MOLÉSTIA OCUPACIONAL), RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM A REDUÇÃO DA PLENA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.4.
O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PEREMPTORIAMENTE, QUE, APESAR DA LESÃO SOFRIDA, A AUTORA/APELANTE NÃO APRESENTA SEQUELA PERMANENTE DE QUE RESULTE PERDA OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL.5.
A MERA COMPROVAÇÃO DE QUE O(A) SEGURADO(A) FOI OU SE ENCONTRA ACOMETIDO DE LESÃO OU DOENÇA, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, QUANDO O COMPROMETIMENTO PERMANENTE DA SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO TAMBÉM NÃO RESTAR EVIDENCIADO NOS AUTOS.6.
LOGO, EVIDENCIADA NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DO(A) SEGURADO(A) PARA SEU TRABALHO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A TEOR DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991.7.
DESTARTE, O IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE NESTE AZO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.______________DISPOSITIVOS CITADOS RELEVANTES: LEI Nº 8.213/91, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APC 0202250-11.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2025; APC 0203225-96.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025; APC 0257447-48.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274100-91.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.
ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) -
18/06/2025 11:57
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/06/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:16
Mover Obj A
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18/06/2025 09:16
Mover Obj A
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18/06/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:15
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 09:13
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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17/06/2025 16:04
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/06/2025 16:01
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/06/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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16/06/2025 16:58
Juntada de Acórdão
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16/06/2025 13:30
Conhecido o recurso e não-provido
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16/06/2025 13:30
Julgado
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28/05/2025 15:22
Conclusos para despacho
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28/05/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 22:04
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 22:03
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:09
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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26/05/2025 11:44
Inclusão em Pauta
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26/05/2025 11:43
Para Julgamento
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24/05/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 09:52
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/05/2025 23:30
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 16:38
Conclusos para despacho
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13/05/2025 16:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/05/2025 16:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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13/05/2025 16:20
Juntada de Petição
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13/05/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 14:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 14:41
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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03/04/2025 14:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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01/04/2025 09:10
Enviados Autos da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas p/ Divisão de Recursos Cíveis
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01/04/2025 08:23
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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31/03/2025 23:11
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 23:11
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 13:47
Conclusos para despacho
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20/03/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 13:32
Distribuído por sorteio
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20/03/2025 11:19
Registrado para Retificada a autuação
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20/03/2025 11:19
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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