01/08/2025 17:10

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:23

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:25

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/07/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:51

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:29

Transitado em Julgado em 02/07/2025
01/07/2025 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA ALVES em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 158147121
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000051-93.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS DE SOUZA ALVES REU: ENEL Decisão/Sentença Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Anoto, todavia, que se trata de Embargos de Declaração (Id. 156801164) interpostos pela parte demandada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença proferida sob o Id. 154518348, que julgou parcialmente procedente a demanda.

Em suas razões, a Embargante sustenta que a sentença hostilizada padece de erro material/contradição em relação "a necessidade de aplicação dos efeitos da nova Lei n° 14.905/24 - Fixação de IPCA como índice de correção monetária e SELIC menos IPCA como índice de juros - art. 389, § único do CC c/c art. 406, § 1º do CC", bem como no que se refere "a data da citação para o início da incidência dos juros moratórios, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ, uma vez que existe relação contratual e de consumo no caso dos autos".

Decido.

Da necessidade de aplicação dos efeitos da nova Lei n° 14.905/24: A Lei 14.905/2024 trouxe alterações significativas no Código Civil, principalmente no que diz respeito à correção monetária e aos juros moratórios.

A principal novidade é a adoção do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzida do IPCA, como juros de mora em situações onde não há previsão específica no contrato ou em lei.

Dito com outros termos, a Lei nº 14.905/2024 uniformizou a correção monetária e os juros moratórios em obrigações civis e comerciais, especialmente quando não há acordo específico entre as partes ou previsão em lei específica.

Em suma, a partir de sua vigência, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Selic, deduzida do IPCA.

Com razão, portanto, a parte embargante, quanto ao erro material apontado, já que não foi esta a disposição contida no comando judicial recorrido.

Da necessidade de se afastar a aplicação da Súmula 54 do STJ: As hipóteses previstas para a interposição do recurso de embargos de declaração são específicas e somente são admissíveis quando presentes erro material, obscuridade, contradição ou omissão. É, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Assim, antes de adentrar ao mérito recursal, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade - tempestividade e legitimidade - bem como a alegação de uma hipótese previstas (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) para o cabimento formal (análise abstrata) dos embargos declaratórios.

De outra parte, para a resolução deste recurso, basta a confrontação da sentença/acórdão com as razões recursais, sendo desnecessário explicar os termos da decisão vergastada.

Realizados estes esclarecimentos iniciais, passa-se à análise do argumento recursal.

Pois bem.

Considerando que a reparação dos danos extrapatrimoniais se delimita a partir do arbitramento pelo Magistrado, quando analisado, a partir de operadoras de ordem objetiva e subjetiva, o reflexo da agressão sofrida no patrimônio moral do lesado, por questão de lógica, não se conceberia que, no momento do cometimento do ilícito, já se quantificasse o prejuízo moral da parte requerente. É no momento da quantificação da reparação, quando sopesadas todas as circunstâncias necessárias para que se chegue a um cálculo justo, garantindo a suficiência da reparação e cumprindo os objetivos punitivo/pedagógico/reparador da sanção pecuniária, que se estabelece o montante condenatório, já se embutindo os juros de mora e reposição monetária, que só correrão desde então.

Sobre a matéria, tem-se o voto da Exma.

Min.

MARIA ISABEL GALOTTI no REsp nº 903.258/RS: "Considero que, em se tratando de indenização por dano moral, da mesma forma como não se aplica a pacífica jurisprudência do STJ segundo a qual 'incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo' (Súmula 43), na linha do entendimento consagrado na Súmula 362, também não deve ser invocada a súmula 54, de acordo com a qual 'os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual'.

Isto porque como a indenização por dano moral (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, não há como incidir, antes desta data, juros de mora sobre quantia que ainda não fora estabelecida em juízo".

Logo, quanto a contradição apontada, comportam acolhimento os Declaratórios em análise.

Diante do exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Recebo os presentes Embargos de Declaração e os Provejo, para corrigir o erro material indicado e eliminar a contradição existente no 'decisum' proferido sob o Id. 154518348, de modo que o dispositivo sentencial, na parte que interessa à presente decisão, passa a ter a seguinte redação: "3.

DEFERIR o pedido de danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, 'caput' e § 1º, CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação (art. 405, CC)".

No mais, mantém-se inalterada a sentença proferida sob o Id. 150751540, por seus próprios fundamentos.

Prejudicadas eventuais considerações quanto aos efeitos infringentes.

Publicada e Registrada virtualmente.

Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158147121
10/06/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158147121
10/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 10:56

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUZA ALVES em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 11:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/04/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 07:50

Decorrido prazo de Enel em 07/02/2025 15:54.
09/02/2025 07:07

Decorrido prazo de Enel em 07/02/2025 15:54.
04/02/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 17:25

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 15:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 12:01

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:06

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:45

Concedida a tutela provisória
17/01/2025 17:34

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 11:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
17/01/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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