TJCE - 3003351-66.2025.8.06.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                                     DECISÃO                                                                       Processo n°:                     3003351-66.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto:  [Alienação Fiduciária] Requerente:  AUTOR: B.

P.

F.

B.

S.

Requerido:  REU: F.

L.

F.

S.             Versam os autos acerca de Ação de Busca e Apreensão.  Alega o autor que celebrou com o demandado contrato de alienação fiduciária de um veículo, no caso, MARCA/MODELO: FIAT/STRADA- VOLCANO 1.3 FLEX ANO: 2021/2022 CHASSI: 9BD281B41NYW89742 PLACA: RIJ7C80 COR: BRANCA RENAVAM: 1284420059, todavia, encontra-se o demandado inadimplente no montante de R$ 36.278,97 (trinta e seis mil,duzentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos).  Contrato de ID. 160092120, carta de notificação extrajudicial de ID. 160092124.  Requer a busca e apreensão do bem.  É o sucinto relatório.

DECIDO.  Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor através dos documentos trazidos com a inicial, tais como demonstrativo de débito e comprovante de notificação extrajudicial, concedo a liminar requerida, o que faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.  Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, DL 911/69).  No mesmo prazo de 05 (cinco) dias supra mencionado, porém, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, DL 911/69).  A expressão "integralidade da dívida pendente", conforme novo entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.418.593, deve ser interpretada como todo o débito informado na inicial, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente.

Nesse sentido, seguem o citado julgado quanto alguns dele decorrentes: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

PURGAÇÃO DA MORA.

CÁLCULO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.418.593/MS.

PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE.

PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. 1. "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Recurso Especial repetitivo nº 1.418.593/MS). 2. É deficiente a argumentação da parte que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado.

Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 3.

Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.334.938/MS (2012/0150149-8), 2ª Seção do STJ, Rel.

João Otávio de Noronha. j. 26.08.2015, DJe 02.09.2015).  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGAÇÃO DA MORA.

NÃO CABIMENTO.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27.05.2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.494.688/PE (2014/0291493-1), 3ª Turma do STJ, Rel.

Marco Aurélio Bellizze. j. 02.06.2015, DJe 16.06.2015).

O devedor fiduciante (requerido) apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha agido na forma do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.  Intime-se, no mesmo ato, o réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, e, uma vez cumprida a liminar, citando-o para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.  Por oportuno, caso haja resistência infundada ao cumprimento da liminar, fica, desde já, autorizado o meirinho a proceder ao arrombamento, bem como, servindo-se desta decisão, requisitar da autoridade policial que o auxilie no cumprimento da ordem, devendo ser tomadas, obviamente, as devidas cautelas no cumprimento da medida.  O bem deverá ser entregue a qualquer dos representantes legais do autor, nomeados neste ato fiel depositário.  Advirta-se o réu, por ocasião da citação, de que, não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, implicando sua REVELIA.  Custas pagas.  Expeça-se o mandado de busca e apreensão.  Determino a imediata retirada do sigilo processual, porquanto ausentes as hipóteses legais previstas no art. 189, do CPC.  Intime-se o autor (DJE).  Expedientes necessários.       Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.   LUÍS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito