08/08/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 09:44

Determinada a redistribuição dos autos
01/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
30/07/2025 05:31

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:53

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
30/07/2025 00:53

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164872714
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164872714
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé AV.

RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0012598-42.2017.8.06.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: G L F ARAUJO - ME, GEORGE LUCIANO FERREIRA ARAUJOEXECUTADO: J A DISTRIBUIDORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, dar cumprimento da Sentença de ID. 25429249 no que se refere: " […]Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.[...] ITAPAGÉ/CE, 12 de julho de 2025. IAMARA DA MOTA MESQUITADiretora de Secretaria
12/07/2025 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164872714
12/07/2025 23:21

Juntada de ato ordinatório
12/07/2025 23:17

Juntada de Certidão
12/07/2025 23:17

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:18

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 05:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 05:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 144768019
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 144768019
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 144768019
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0012598-42.2017.8.06.0100 Promovente: G L F ARAUJO - ME e outros Promovido: J A Distribuidora Ltda DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por GLF ARAUJO e outros em face de J A DISTRIBUIDORA -ME.

Petição requerendo o cumprimento de sentença (id. 25429226).

Despacho de id. 25428826, recebeu o cumprimento de sentença determinando a intimação da requerida para o pagamento voluntário.

Intimação da decisão foi realizada para J.A.Distribuidora Ltda e não seu causídico (id.2982699), havendo o decurso de prazo sem manifestação, conforme certidão de id. 34924084.

Despacho de id. 73105293, determinou a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada.

Petição requerendo o cumprimento de sentença forçado (id. 77383440), com a apresentação de planilha atualizada (id.77383442).

Despacho de id. 78276550, determinou a realização de SISBAJUD.

Petições de impugnação ao cumprimento de sentença apresentadas nos ids. 86352825 e 86352826.

Certidão de id. 99111629, narrou que: " (…) apresentado pela parte promovida contestação de ID nº 25429230, onde requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em atenção aos advogados Dr.

Nelson Bruno Valença, OAB/CE nº 15.783, Dr.

Daniel Cidrão Frota, OAB/CE nº 19.976 e Dr.

Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE nº 23.495, bem como consta substabelecimento com reservas, também apresentado pela parte promovida, assinado pelos advogados mencionados anteriormente, ao advogado Dr.

Ancelmo Lins de Albuquerque Neto, OAB/CE nº 43.320 (advogado que acompanhou a parte promovida em audiência - ID nº 25428801). (…) " (…) que o processo foi julgado procedente (ID nº 25429249), e que a intimação da sentença foi encaminhada para os advogados, Dr.

Adriano Rodrigues Fonseca, OAB/CE nº 31.130 (advogado da parte autora) e Dr.

Ancelmo Lins de Albuquerque Neto, OAB/CE nº 43.320 (advogado da parte promovida substabelecido com reservas), no entanto não foi observado a presença da certidão de trânsito em julgado nos autos. " É o que havia a relatar.

Nos termos do artigo 139, inciso IX, do CPC: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Incube ao Magistrado conduzir o processo em conformidade com o Código de Processo Civil, inclusive o saneamento de vícios processuais, bem como ao verificar à ausência de pressuposto processual, sendo estes sanáveis, determinar sua correção, para o devido andamento processual.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência ou irregularidade na intimação, por se tratar de um requisito essencial à validade do processo, pode ser arguida a qualquer momento ou instância, sendo considerada um vício transrecisório.

Esse vício tem o potencial de acarretar nulidade, por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim a impugnação manejada é tempestiva.

Conforme se depreende dos autos, verifica-se que a demandada não foi intimada corretamente acerca da sentença de id. 25429249.

Explico.

Conforme jurisprudência havendo pedido expresso de intimação de advogado substabelecido, nos moldes do artigo 272, § 5º, são nulos os atos processuais realizados sem a devida observância do pedido, restando configurado o prejuízo decorrente da impossibilidade de manifestação.

Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM ADVOGADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme jurisprudência do STJ, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos - substabelecente ou substabelecido -, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva.

Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser desprovido o presente recurso. (TJ-MS - AGT: 14184607420228120000 Rio Negro, Relator.: Des .

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) Nota-se que na contestação apresentada no id. 25429230 no ponto I.2, existe pedido expresso de exclusividade das intimações para os advogados Dr.

NELSON BRUNO VALENÇA, OAB/CE nº 15.783, Dr.

DANIEL CIDRÃO FROTA, OAB/CE 19.976 e Dr.

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23.495.

Seguido o substabelecimento com reserva de poderes ao causídico DR.

ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (id. 25429243), todos protocolados na mesma data e hora, qual seja 25/08/2021 às 12:03:41h.

Assim, conforme DJCE publicado no id. 25429240, intimando as partes sobre a sentença prolatada, foi intimado o causídico ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO.

Despacho de id. 25428826, recebeu o cumprimento de sentença determinando a intimação da requerida para o pagamento voluntário.

Intimação, novamente realizada de forma errônea, sendo intimada J.A.

Distribuidora Ltda e não seu causídico (id.2982699), havendo o decurso de prazo sem manifestação, conforme certidão de id. 34924084.

Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e declaro nula a intimação da sentença realizada no id. 25429240 e todos os atos subsequentes, devolvendo-se o prazo de 10 (dez) dias para intimação da sentença de id. 25429249, o que deverá se dar mediante intimação por DJ aos advogados Dr.

NELSON BRUNO VALENÇA, OAB/CE nº 15.783, Dr.

DANIEL CIDRÃO FROTA, OAB/CE 19.976 e Dr.

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23.495.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, data da assinatura digital.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 144768019
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 144768019
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 144768019
16/06/2025 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768019
16/06/2025 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768019
16/06/2025 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768019
15/04/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 18:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:55

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
19/12/2023 00:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:14

Conclusos para despacho
02/08/2022 01:08

Decorrido prazo de J A Distribuidora Ltda em 01/08/2022 23:59.
30/06/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/05/2022 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/11/2021 13:10

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/10/2021 13:01

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 09:09

Mov. [36] - Concluso para Despacho
28/10/2021 21:22

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00177166-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/10/2021 20:32
08/10/2021 21:30

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0415/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713
07/10/2021 02:05

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 13:43

Mov. [32] - Certidão emitida
04/10/2021 13:40

Mov. [31] - Encerrar análise
01/10/2021 08:30

Mov. [30] - Informação
10/09/2021 13:28

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 20:53

Mov. [28] - Concluso para Sentença
31/08/2021 15:33

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência
26/08/2021 19:25

Mov. [26] - Certidão emitida
26/08/2021 19:23

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
26/08/2021 19:23

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
25/08/2021 12:03

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00173849-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2021 11:44
15/07/2021 14:46

Mov. [22] - Processo Recebido do TJCE
08/07/2021 21:42

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 2648
07/07/2021 11:45

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2021 11:39

Mov. [19] - Expedição de Carta
07/07/2021 11:36

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2021 17:38

Mov. [17] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 31/08/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
15/06/2021 09:58

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2021 18:57

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/12/2020 14:37

Mov. [14] - Remessa dos Autos à Turma Recursal (em grau de recurso)
24/10/2019 16:39

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2019 15:56

Mov. [12] - Concluso para Despacho
23/10/2019 15:54

Mov. [11] - Conversão para Processo Digital
18/06/2018 15:36

Mov. [10] - Redistribuição manual: REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/06/2018 10:45

Mov. [9] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/06/2018 10:39

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
16/05/2018 13:46

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/05/2018 12:50

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/12/2017 14:33

Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/12/2017 14:33

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/12/2017 14:32

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/12/2017 14:32

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/12/2017 14:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo