27/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/06/2025 16:04

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:04

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
20/06/2025 08:42

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 17:28

Outras Decisões
17/06/2025 14:07

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
17/06/2025 11:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:32

Decorrido prazo de ELZA SANTOS DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:31

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2415468681 EM 30/05/2025 14:31:25
23/05/2025 04:02

Publicado Intimação em 26/05/2025.
23/05/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000206-90.2020.8.05.0023 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: ELZA SANTOS DA SILVA Advogado(s): DALIENE DA SILVA BARBOSA (OAB:BA46493-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença proferida em processo que não seguiu o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. Os autos foram remetidos a esta 6ª Turma Recursal, contudo, ao examinar os elementos do processo, verifica-se que não se aplica a competência recursal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, devendo o recurso ser processado e julgado pelo órgão jurisdicional competente do Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, observando-se o procedimento da Lei nº 9.099/95, com as adaptações necessárias. Entretanto, se a tramitação do feito não seguiu o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais, a via recursal adequada não é a das Turmas Recursais, mas sim do Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que o presente processo não tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95, não há competência desta 6ª Turma Recursal para o julgamento da apelação. Diante do exposto, declino da competência da 6ª Turma Recursal para processar e decidir a apelação, determinando a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente do Tribunal de Justiça. Salvador, data lançada no sistema. Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito
20/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82728014
19/05/2025 09:27

Declarada incompetência
14/05/2025 10:38

Recebidos os autos
14/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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