TJBA - 8001278-60.2025.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Processo nº: 8001278-60.2025.8.05.0113 Classe - Assunto:              INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo:  REQUERENTE: FRANKLIN MARCELO DOS SANTOS   Pólo Passivo:  REQUERIDO: DULCE MARCELO DOS SANTOS   Vistos, etc.

Defiro a gratuidade da justiça.

O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, visando à proteção da pessoa com deficiência na prática dos atos da vida civil, incluindo a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador para esse fim.

Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve uma significativa alteração no conceito de incapacidade e, consequentemente, no instituto da interdição.

O art. 84, §3º, do referido Estatuto prevê que: "a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." O art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao juiz a nomeação de curador provisório quando verificada a urgência do pedido.

No presente caso, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, especialmente os relatórios médicos de ID 486726055 que demonstram a alegada deficiência do(a) Requerido(a), verifica-se a necessidade de que este(a) tenha o apoio de um curador para a realização de suas atividades diárias.

O(a) Autor(a) se apresenta apto(a) e possui legitimidade para o exercício do múnus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais.

Por isso, o pedido de antecipação de tutela deve ser deferido para resguardar os interesses patrimoniais do(a) Interditando(a).

Em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo(a) Interditando(a), observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

NOMEIO, em caráter liminar, o(a) Requerente FRANKLIN MARCLO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF//MF sob o nº *84.***.*47-91, como curador(a) de DULCE MARCELO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº *57.***.*99-15, com poderes limitados para: •   Mantê-lo(a) em sua companhia. •   Apoio na prática de alguns atos da vida civil, especificamente para o recebimento e administração do benefício previdenciário. •   Fica vedada a alienação de bens do(a) Interditando(a), salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente.

O(a) Requerente deve informar sobre a existência de outros filhos do(a) Interditando(a), com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida.

Nomeio a Assistente Social ANDRÉIA MORAES DA SILVA SOARES (CRESS/BA nº 7.848) para proceder ao estudo social do caso, apresentando laudo pormenorizado no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se o(a) Requerente para que apresente laudo/relatório médico do CAPS ou do profissional médico que acompanha o(a) Requerido(a), emitido após o ingresso da presente ação, devendo este não ultrapassar 60 (sessenta) dias de emissão.

Designo o dia 27 de maio de 2025 às 10:15 horas, para a entrevista do(a) Interditando(a) pelo Juiz.

Cite-se e intime-se, devendo constar do mandado de citação que o(a) Interditando(a) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista, para impugnar o pedido, através de advogado por ele(a) constituído(a).

Considerando a regulamentação das audiências telepresenciais pelo CNJ, através das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas têm apresentado, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize. •   Para acessar o ambiente virtual, as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. •   Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo àqueles que não dispuserem de recursos tecnológicos ou que, por outro motivo, assim optarem. •   A parte que se sentir prejudicada pela não realização de audiência presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público.

Expeça-se uma via original desta decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e pela integridade física do(a) Interditando(a), nos limites estabelecidos nesta decisão.   P.R.I.     ITABUNA, 18 de fevereiro de 2025.

SAMI STORCH Juiz de Direito