29/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:16

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:33

Decorrido prazo de OLAVO GOMES DE NOVAES em 22/07/2025 23:59.
30/07/2025 11:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por 30/07/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
20/07/2025 06:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
20/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANARANA/BAJURISDIÇÃO PLENA Fórum Mário Albiani - Rua Francisco Barbosa do Nascimento, s/n. - Centro - Canarana/BA - CEP: 44.890-000 - Telefax: (74) 3656-2207 / 2107 - Email: [email protected] 8001910-42.2024.8.05.0042 NÚMERO DO PROCESSO: 8001910-42.2024.8.05.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]POLO ATIVO: Nome: FABIO ADEANDRO VALERIANO DE SOUZAEndereço: RUA DA SAUDADE, 120, CASA, QUIXABEIRA, CANARANA - BA - CEP: 44890-000 POLO PASSIVO: Nome: NE ELETRICA LTDA - MEEndereço: RUA COSTA PINTO, SHOP RIVIERA SALA , CENTRO, CAMAçARI - BA - CEP: 42800-040 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra.

Cássia da Silva Alves, Juíza de Direito da Vara Cível dessa Comarca, na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 e em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, designo audiência de CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei 9099/95).

Ficam as partes intimadas a comparecer à referida assentada, sob as advertências legais por Videoconferência através do link: https://guest.lifesizecloud.com/907286.

Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 907286 AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência Juizado Data: 30/07/2025 Hora: 11:30 . OBS.: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA, COPIE E COLE O LINK EM OUTRA ABA. CANARANA, Estado da Bahia, 26 de junho de 2025 Eu,_________, Analista/Técnico Judiciário, o digitei, assino e subscrevo.
26/06/2025 15:35

Expedição de citação.
26/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:33

Expedição de Carta.
26/06/2025 15:28

Audiência Conciliação designada conduzida por 30/07/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
14/03/2025 10:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por 10/03/2025 14:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
12/03/2025 19:22

Juntada de Termo de audiência
09/02/2025 10:58

Decorrido prazo de OLAVO GOMES DE NOVAES em 06/02/2025 23:59.
02/02/2025 04:49

Publicado Intimação em 30/01/2025.
02/02/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8001910-42.2024.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Fabio Adeandro Valeriano De Souza Advogado: Olavo Gomes De Novaes (OAB:BA21154) Reu: Ne Eletrica Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: 8001910-42.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: FABIO ADEANDRO VALERIANO DE SOUZA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: OLAVO GOMES DE NOVAES REU: REU: NE ELETRICA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada, SOBRETUDO considerando que a parte autora não trouxe aos autos documento que ateste a negativa administrativa da parte promovida.

Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

DESIGNE-SE/AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, CITANDO-SE/INTIMANDO-SE a(s) requerida(s) para comparecer(em) ao ato, que será realizado por videoconferência.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Isto, contudo, não retira o ônus processual da parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sobretudo porque aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita de modo a complementar e não eliminar as normas do Código Civil e do CPC.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito
20/01/2025 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 21:17

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 09:54

Expedição de citação.
12/12/2024 09:52

Juntada de Carta
12/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:43

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000038-08.1991.8.05.0068

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Joao Renato Silva Alves

Advogado: Carlos Rony de Oliveira e Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/1991 09:39

Exibir Processo

Processo nº 8063203-73.2023.8.05.0001

Ricardo Gomes Guedes

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Edmundo Santos de Jesus

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 8063203-73.2023.8.05.0001

Ricardo Gomes Guedes

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Osvaldo de Meiroz Grilo Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 8050518-68.2022.8.05.0001

Marcolino Teles dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Eddie Parish Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 8010739-90.2024.8.05.0113

Jose Costa Ribeiro

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2024 18:45

Exibir Processo