10/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/06/2025 13:07

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:07

Transitado em Julgado em 10/06/2025
05/06/2025 16:37

Transitado em Julgado em 05/06/2025
07/05/2025 09:26

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 17:07

Conhecido o recurso de RICARDO GOMES GUEDES - CPF: *61.***.*53-89 (APELANTE) e não-provido
30/04/2025 12:39

Conhecido o recurso de RICARDO GOMES GUEDES - CPF: *61.***.*53-89 (APELANTE) e não-provido
29/04/2025 18:33

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 18:19

Deliberado em sessão - julgado
31/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:43

Incluído em pauta para 22/04/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
28/03/2025 16:03

Solicitado dia de julgamento
19/02/2025 16:19

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2025 16:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1264
19/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:03

Baixa Definitiva
19/02/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:59

Transitado em Julgado em 19/02/2025
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de RICARDO GOMES GUEDES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DECISÃO 8063203-73.2023.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Ricardo Gomes Guedes Advogado: Edmundo Santos De Jesus (OAB:BA65774-A) Embargado: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Osvaldo De Meiroz Grilo Junior (OAB:RN2738-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8063203-73.2023.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: RICARDO GOMES GUEDES Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS (OAB:BA65774-A) EMBARGADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (OAB:RN2738-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO GOMES GUEDES em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a Decisão Monocrática de ID n° 66891373, dos autos da Apelação nº 8063203-73.2023.8.05.0001, que determinou o sobrestamento do feito, por entender que o caso em tela se enquadra no Tema 1.264 do STJ.

Nas suas razões recursais (ID n° 67043652), o Embargante alegou que teria ocorrido contradição na decisão vergastada, uma vez que o presente feito versa sobre manutenção de informação referente a dívida prescrita no SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL, que não é uma plataforma de renegociação de dívida, mas sim um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras.

Argumentou que o sobrestamento com base no Tema 1.264 do STJ somente deve ser aplicado a casos que envolvam discussão sobre cobrança de dívida prescrita envolvendo inscrição em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, que não é o caso da parte Apelada nesta ação.

Ressaltou que o SISBACEN funciona como um Central de risco onde é realizada a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor e os débitos que não foram pagos, e que o mesmo não faz acordo ou renegocia débitos, “pois esse não tem tal utilidade e nem serve pra isso.” Pontuou que “embora esteja mencionado prescrição de dívida nesta ação o objeto sobre qual se fundamenta ação (restrição no processo SCR, id: 61392066) é diverso daquele que foi objeto de afetação (cobrança de dívida prescrita através de Plataforma de Acordo Certo ou de renegociação de débitos).” Prosseguiu asseverando que o resultado que sobreviver do julgamento do Tema 1264 do STJ, afetado pelo Colendo STJ, não terá o condão de prejudicar esta ação.

Colacionou julgados emanados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.

Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios com a revogação da decisão que determinou a suspensão do feito, requerendo assim o prosseguimento da ação principal.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 71382079. É Relatado.

Decido.

Presentes as condições de admissibilidade dos aclaratórios, deles se conhece.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.

Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o Juiz a tais hipóteses para acolhê-los.

Ainda que se admitam Aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada.

Analisando os fundamentos dos presentes Embargos de Declaração, observa-se que a decisão embargada incorreu em contradição, exatamente como suscitado pelo Embargante, posto que, não observou que a causa não se amolda de fato ao Tema 1.264 do STJ de modo que não se justifica o sobrestamento do feito por este argumento.

Em relação ao pleito, vislumbra-se relevante a argumentação do Agravante, ora embargante, visto que o SCR/SISBACEN não possui natureza de plataforma de acordo ou de renegociação de débitos.

Com efeito, o cadastro do Banco Central denominado SISBACEN/SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, regido pela Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), reúne informações utilizadas por Instituições financeiras no exame do risco relacionado à concessão de crédito.

Trata-se, em última análise, de cadastro público que possui viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), atendendo também à satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo), e que não se confunde com os cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, possuindo natureza eminentemente distinta.

Deste modo, a matéria em análise no apelo submetido a este órgão revisor não se confunde com aquela que se encontra sobrestada por força de entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 2092190/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que resultou no tema 1.264, que expressamente menciona a “inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de dívidas.” Com efeito, os processos que versam sobre inscrição de dados dos devedores no sistema SCR/SISBACEN encontram-se em regular trâmite no âmbito das Câmaras Cíveis deste Tribunal, impondo-se a reforma da decisão embargada nos termos pleiteados.

Assim, merece acolhimento o pedido de revogação da decisão embargada, com o regular prosseguimento do feito, tal qual formulado pelo Agravante.

Nesses termos, conclui-se que os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para sanar a contradição apontada.

Ante o exposto, o voto é no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para reconhecer a contradição, devendo ser revogada a Decisão Monocrática de ID n° 66891373, dos autos da Apelação nº 8063203-73.2023.8.05.0001, com o consequente prosseguimento do feito principal - encaminhamento dos autos para julgamento do apelo interposto.

Deve a Secretaria promover a juntada desta decisão no bojo da Apelação principal e remeter aqueles autos conclusos para prosseguimento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

JOSEVANDO ANDRADE Relator A2
25/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 09:23

Expedição de Decisão.
22/01/2025 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos
16/10/2024 18:30

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:30

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2024 00:24

Decorrido prazo de RICARDO GOMES GUEDES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de RICARDO GOMES GUEDES em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:59

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:12

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 18:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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