22/09/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 04:12

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 04:12

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
17/09/2025 04:12

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 04:12

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000459-85.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NELI DE CARVALHO SOARES Advogado(s): FABIO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA27585-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): THOMAS DE PAULA SANTANA (OAB:PE47377-A), MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (OAB:RJ95148-A), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS.

NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO.

AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECISÃO Vistos, etc.

Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita. A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato.   As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil.

Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20.***.***/2448-69 ¿ (580958) ¿ Rel.

Des.

Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.  Sem custas e honorários. Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
15/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 14:25

Conclusos para decisão
31/08/2025 00:04

Decorrido prazo de NELI DE CARVALHO SOARES em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.
14/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 88032444
12/08/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 17:41

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
02/08/2025 05:13

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 05:13

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 09:26

Conhecido o recurso de NELI DE CARVALHO SOARES - CPF: *29.***.*83-72 (RECORRENTE) e provido em parte
30/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:10

Recebidos os autos
30/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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