19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8003328-53.2023.8.05.0170 Parte Autora: AGILEU ARAÚJO BARROS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em preliminar, a requerida alega que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que o requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu.

Afasto a referida preliminar, visto que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial.

A parte autora declara que mensalmente vendo sendo descontado indevidamente de sua conta valores denominados de "TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1".

Afirma que jamais contratou os referidos serviços junto ao banco réu.

Diante de tais fatos requer a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, bem como indenização por danos morais.

O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando que a parte autora contratou e usufrui dos serviços contratados.

Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e repetição em dobro, pugnou pela improcedência da ação. No caso em apreço, embora a parte autora afirme que não contratou o serviço, a empresa requerida apresentou o contrato firmado pela parte requerente (ID 411819431), comprovando a concordância com a contratação.

Devidas, portanto, as cobranças impugnadas nos presentes autos.

O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade.

Analisando o processo, todavia, constato que a parte requerente não logrou comprovar os fatos aduzidos na exordial.

Considerando que as cobranças foram realizadas de forma devida, não há que falar-se em lesão extrapatrimonial.

Neste diapasão, os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 1ª TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL N.º 0803192-09.2022.8.20.5108 RECORRENTE: MARIA JOSE DA COSTA ADVOGADA: DRA.

MARIA JULIANNY ALEXANDRE NERES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: DRA.

LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. "CESTA B.

EXPRESS 4".

CONSUMIDOR QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO OS SERVIÇOS REMUNERADOS POR MEIO DA TARIFA BANCÁRIA POR SI QUESTIONADA.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AO JUNTAR "TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO", DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, QUE NÃO IMPUGNOU A VERACIDADE DA ASSINATURA.

PREVISÃO DE OPÇÃO EXPRESSA PELA "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4".

INFORMAÇÃO CLARA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RI: 08031920920228205108, Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA BANCÁRIA.

COBRANÇA DE TARIFA.

CONTRATO ESPECÍFICO APRESENTADO NA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS A SEREM REPARADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O banco promovido juntou aos autos o contrato firmado entre as partes, no qual encontra-se estabelecida a cobrança do serviço de forma válida e regular, posto que nele consta a assinatura do autor e evidencia a opção pelo pacote de serviços, demonstrando o pleno conhecimento e consentimento da avença pelo consumidor (ID 23379733 - Págs. 1/3). - "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS.

CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ASSINADO PELO AUTOR.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Evidenciado pelas provas dos autos que o autor contratou o serviço de tarifa bancária, não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em devolução de valores pagos e indenização por danos morais.

Desprovimento do recurso." (TJPB, 0800452-87.2017.8.15.0001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2020) - Dessa forma, conforme consta do contrato assinado pelo demandante, há prova da adesão ao pacote de serviços questionado na exordial, com autorização de débito mensal do valor respectivo na conta bancária, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços ou qualquer outro ato ilícito ensejador de indenização por danos materiais ou morais.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08006929220228150521, Relator: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível).

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morro do Chapéu, data da assinatura digital.

MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta
18/09/2025 07:26

Expedição de sentença.
18/09/2025 07:26

Expedição de intimação.
18/09/2025 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido
15/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 01:57

Decorrido prazo de AGILEU ARAUJO BARROS em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:59

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 21/01/2025 09:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
07/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 17:32

Publicado Intimação em 29/11/2024.
05/01/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
05/01/2025 17:31

Publicado Intimação em 29/11/2024.
05/01/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:54

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:40

Desentranhado o documento
27/11/2024 08:40

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/11/2024 11:06

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 21/01/2025 09:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.
12/11/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:01

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:32

Decorrido prazo de AGILEU ARAUJO BARROS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:59

Publicado Intimação em 01/11/2023.
02/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 08:49

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 19:52

Expedição de ato ordinatório.
01/10/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2023 06:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2023 23:59.
30/09/2023 05:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2023 23:59.
29/09/2023 21:35

Decorrido prazo de AGILEU ARAUJO BARROS em 30/08/2023 23:59.
29/09/2023 21:04

Decorrido prazo de AGILEU ARAUJO BARROS em 30/08/2023 23:59.
29/09/2023 18:50

Decorrido prazo de AGILEU ARAUJO BARROS em 30/08/2023 23:59.
29/09/2023 09:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/09/2023 09:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/09/2023 09:39

Conclusos para julgamento
29/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:28

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 28/09/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
26/09/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 18:08

Decorrido prazo de AGILEU ARAUJO BARROS em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 13:58

Expedição de ato ordinatório.
07/08/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:39

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 28/09/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
04/08/2023 10:20

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 27/09/2023 16:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
04/08/2023 10:16

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 27/09/2023 16:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
27/07/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:17

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:52

Inclusão no Juízo 100% Digital
20/07/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001905-22.2025.8.05.0127

Jose Eriques de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Werlles do Alto Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 8010843-06.2019.8.05.0001

Alberto Luiz Santos de Araujo

Bahia Secretaria de Saude do Estado

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2021 12:39

Exibir Processo

Processo nº 8010843-06.2019.8.05.0001

Alberto Luiz Santos de Araujo

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2019 17:15

Exibir Processo

Processo nº 8005769-25.2019.8.05.0080

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Givanildo Fernandes Leonidas

Advogado: Givanildo Fernandes Leonidas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2019 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0000246-72.2008.8.05.0172

Marcus de Souza Inacio

Municipio de Mucuri

Advogado: Luiz Carlos de Assis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/02/2008 09:47

Exibir Processo