TJBA - 8003152-59.2023.8.05.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 13:03
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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12/03/2025 13:03
Baixa Definitiva
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12/03/2025 13:03
Transitado em Julgado em 12/03/2025
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12/03/2025 13:03
Transitado em Julgado em 12/03/2025
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12/03/2025 03:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 11/03/2025 23:59.
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05/02/2025 01:04
Decorrido prazo de JOELMA MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8003152-59.2023.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joelma Marcia Santos De Oliveira Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379-A) Advogado: Celia Macedo Carvalho (OAB:SE14360-A) Apelante: Municipio De Euclides Da Cunha Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003152-59.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): APELADO: JOELMA MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS, CELIA MACEDO CARVALHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) TAMBÉM SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS NÃO ADIMPLIDOS NO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA.
PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PRELIMINARES.
NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA.
REJEIÇÃO.
EQUIVALÊNCIA À CITAÇÃO PESSOAL.
ART. 183, §1º DO CPC.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
ART. 99, §3º DO CPC.
INÉPCIA DA INICIAL.
INOCORRÊNCIA.
CAUSA DE PEDIR PRESENTE.
MÉRITO.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
PROFESSOR MUNICIPAL.
PERÍODO DE 45 DIAS.
PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.233/08.
ADICIONAL DEVIDO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVII DA CF/88.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINARES REJEITADAS.
RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8003152-59.2023.8.05.0078, figurando como Apelante o MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e como Apelada JOELMA MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em REJEITAR a preliminares suscitadas pelo ente público e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Voto do Relator.
Salvador, de de 2024.
PRESIDENTE DES.
MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
13/12/2024 03:10
Publicado Ementa em 13/12/2024.
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13/12/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 14:12
Juntada de Certidão
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11/12/2024 11:56
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA - CNPJ: 13.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
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11/12/2024 11:05
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA - CNPJ: 13.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
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09/12/2024 22:29
Juntada de Petição de certidão
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09/12/2024 18:58
Deliberado em sessão - julgado
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21/11/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 17:33
Incluído em pauta para 03/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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14/11/2024 10:45
Solicitado dia de julgamento
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01/10/2024 06:37
Conclusos #Não preenchido#
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01/10/2024 06:37
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 05:16
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 19:50
Recebidos os autos
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30/09/2024 19:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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