20/09/2024 11:36

Baixa Definitiva
20/09/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 11:35

Transitado em Julgado em 28/08/2024
06/08/2024 03:17

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:08

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 09:19

Publicado Intimação em 08/07/2024.
21/07/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000005-09.1984.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Executado: Aderbal Campos De Oliveira Advogado: Osmar Rodrigues De Araujo (OAB:BA316-B) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-09.1984.8.05.0021 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado(s): OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO (OAB:BA316-B) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO em desfavor de ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA.

Em sua última manifestação (Id. 124643269), o exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. É o breve relatório.

Decido.

Importante destacar que de acordo com art. 332, §1º, do CPC: “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”.

No caso em tela, o processo se encontra paralisado há mais de 05 (cinco) anos, sem que a parte exequente tenha promovido o seu efetivo andamento.

Desta forma, ante o disposto nos artigos 174, do Código Tributário Nacional, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

INÉRCIA DA UNIÃO.

Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. (TRT-1 – AP: 01853003520065010531 RJ, Relator: Marcos Cavalcante, Data de Julgamento: 26/09/2017, Sexta Turma, Data de Publicação: 04/10/2017).

Urge ainda destacar que, fora das hipóteses previstas em lei, o Juízo não está obrigado a intimar o exequente para dar andamento ao processo, visto que cabe a parte exequente acompanhar as ações que propõe.

Desta forma, atendendo ao requerimento formulado pelo próprio exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil.

Em razão do reconhecimento da prescrição, ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberados desde logo os depositários e quaisquer encargos inerentes a estes.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção deste e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente.

JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto
03/07/2024 19:53

Expedição de intimação.
27/01/2024 07:42

Declarada decadência ou prescrição
29/10/2021 09:34

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.
29/10/2021 08:32

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.
08/09/2021 13:49

Conclusos para julgamento
04/08/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 18:35

Expedição de intimação.
23/07/2021 18:29

Processo Desarquivado
28/02/2020 09:26

Arquivado Provisoriamente
22/08/2019 04:12

Devolvidos os autos
26/03/2019 09:42

MERO EXPEDIENTE
11/03/2019 09:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/03/2019 11:01

RECEBIMENTO
04/02/2019 09:51

REMESSA
29/01/2019 10:51

MERO EXPEDIENTE
15/09/2016 12:22

CONCLUSÃO
15/09/2016 12:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/09/2016 12:15

RECEBIMENTO
23/08/2016 15:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/01/1984 09:46

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/1984

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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