05/08/2024 16:02

Baixa Definitiva
05/08/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 16:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/08/2024 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8104077-71.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Elza Filardi Flores Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8104077-71.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTERESSADO: ELZA FILARDI FLORES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

I – Relatório: Trata-se de ação ordinária intentada por ELZA FILARDI FLORES contra ESTADO DA BAHIA.

Após a citação do réu, a parte autora manifestou-se no sentido de desistência da ação (447481952). É o relatório.

Passo a decidir.

II – Fundamentação: A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido no caso do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil.

Destarte, o citado diploma legal prevê, em seu art. 267, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a citação, a desistência é condicionada à anuência do réu.

Ocorre que no âmbito dos Juizados Especiais a norma citada acima não se aplica, posto que o enunciado 90 do FONAJE assenta que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”.

Assim, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe.

III – Dispositivo: Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santana/BA, datado e assinado digitalmente.

Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito
03/07/2024 22:09

Expedição de intimação.
03/07/2024 16:11

Expedição de citação.
03/07/2024 16:11

Extinto o processo por desistência
04/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:51

Juntada de conclusão
14/04/2024 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 20:39

Publicado Intimação em 11/03/2024.
11/03/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:53

Expedição de citação.
07/03/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 00:57

Publicado Intimação em 26/02/2024.
07/03/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
06/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:36

Juntada de conclusão
04/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
14/01/2024 09:03

Publicado Mandado em 24/10/2023.
14/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
23/10/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:27

Conclusos para decisão
15/08/2022 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.
14/08/2022 14:29

Publicado Sentença em 28/07/2022.
14/08/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2022
12/08/2022 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2022 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/07/2022 20:33

Expedição de sentença.
26/07/2022 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 11:25

Juntada de Petição de PROSSEGUIMENTO-DO-FEITO
19/07/2022 19:30

Expedição de sentença.
19/07/2022 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 19:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/11/2021 18:24

Conclusos para julgamento
02/11/2021 18:24

Juntada de Certidão
29/10/2021 14:16

Juntada de Petição de EMBARGOS-DE-DECLARACAO-INCOMPETENCIA-
28/10/2021 17:24

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 09:55

Declarada incompetência
21/09/2021 07:30

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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