30/09/2024 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/09/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:28

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2024 12:56

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 21:46

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.
23/09/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:53

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 03:26

Decorrido prazo de JUSCELIA PEREIRA DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.
20/07/2024 18:52

Publicado Sentença em 09/07/2024.
20/07/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 8003182-94.2023.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Autor: Juscelia Pereira Dos Santos Advogado: Celia Macedo Carvalho (OAB:SE14360) Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Reu: Municipio De Euclides Da Cunha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003182-94.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: JUSCELIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379), CELIA MACEDO CARVALHO registrado(a) civilmente como CELIA MACEDO CARVALHO (OAB:SE14360) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc. 1.

Ante o teor da certidão retro, decreto a revelia da parte ré, deixando, entretanto, de aplicar o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, tendo em vista versar a presente causa sobre direito indisponível, na forma do disposto no art. 345, II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência de nossos Tribunais, conforme aresto abaixo transcrito: “AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - REVELIA DO ENTE MUNICIPAL - NÃO APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS - SÃO CONSIDERADOS INDISPONÍVEIS OS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SENDO ALCANÇADOS PELOS EFEITOS DA REVELIA PREVISTA NO ART. 319, DO CPC- ADEMAIS, O AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS - EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A DECISÃO E EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.” (Classe: REEXAME NECESSÁRIO.

Número do Processo: 2518-9/2008. Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Relator: VERA LUCIA FREIRE DE CARVALHO.

Data do Julgamento: 04/08/2009) - Grifei. 2.

Manifeste-se a parte autora sobre as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, venham conclusos.

P.I Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
04/07/2024 21:43

Expedição de sentença.
04/07/2024 20:01

Expedição de decisão.
04/07/2024 20:01

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 21:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 08:22

Decorrido prazo de JUSCELIA PEREIRA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
23/05/2024 18:14

Conclusos para julgamento
23/05/2024 18:07

Expedição de decisão.
13/04/2024 14:35

Publicado Decisão em 11/04/2024.
13/04/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:43

Expedição de decisão.
09/04/2024 14:04

Decretada a revelia
08/04/2024 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:44

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:06

Expedição de citação.
05/02/2024 12:58

Expedição de citação.
01/02/2024 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:09

Publicado Intimação em 11/01/2024.
12/01/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 12:44

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 06:20

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2023 12:34

Publicado Intimação em 15/12/2023.
17/12/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
14/12/2023 14:06

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 12:21

Declarada incompetência
13/12/2023 15:08

Conclusos para decisão
13/12/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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