22/08/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 16:41

Expedição de Termo de Compromisso.
21/08/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 02:51

Decorrido prazo de JOSEMARY DE MELO DIAS SILVA em 13/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:51

Decorrido prazo de DULCE CRISTINA MELO DIAS em 13/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:38

Publicado Intimação em 05/08/2025.
11/08/2025 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
11/08/2025 21:38

Publicado Intimação em 05/08/2025.
11/08/2025 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
11/08/2025 21:37

Publicado Intimação em 05/08/2025.
11/08/2025 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) n. 8002987-44.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA AUTOR: Nome: JOSEMARY DE MELO DIAS SILVAEndereço: RUA OLDACK NASCIMENTO, 233, GRAÇA, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: DULCE CRISTINA MELO DIASEndereço: RUA DA PRAIA, 32, AP-10, CENTRO, GAMBOA (CAIRU) - BA - CEP: 45424-000Nome: DALMO DIAS MEIRELESEndereço: VILA HELENA, 04, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO RÉU: Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.., Trata-se de um pedido de Inventário na forma de arrolamento Sumário ( 659/663 E 667 CPC 2015). É sabido que o Arrolamento Sumário é uma forma simplificada de inventário previsto para os casos em que há consenso cabal entre os interessados. Independe do valor do patrimônio. O fato do arrolamento arrolamento sumario se processar de uma forma simplificada, não dispensa : 1- A indicação de inventariante, escolhido pelas próprias partes( CPC 660,I) ; 2-Declaração dos Títulos dos Herdeiros e dos Bens do Espólio ; ( CPC 660,II); 3-O valor dos bens, pois a cada um bem do acervo ativo ou passivo deve ser estimado o valor corrente( CPC 620, IV, h); 4-O plano der partilha amigável, conforme critérios do art.448/649 do CPC; 5- Certidões Negativas Fiscais das três esferas: federal emitida pela Receita Federal; Estadual, emitida Secretaria de Estado da Fazenda e Municipal, pelo município de residência do falecido, bem como das localidades, de localização dos imóveis inventariados, se situado, em locais diverso; 6- Certidão atualizada Central de Testamento; 7- Valor da causa- Valor do patrimônio que será transmitido, excluindo-se as dívidas e encargos da herança, como também, a meação; 8- Procuração de todos os herdeiros e seus cônjuges / companheiros exceto casados com separação de bens separação de bens, do meeiro e do inventariante; DESSA FORMA, para que esse rito seja aplicável, necessário que todos os herdeiros devem ser maiores de idade, capazes, além de estarem de acordo em relação à partilha, ou seja, com os bens apurados e a parte que cabe a cada herdeiro.

O pagamento das dívidas, se existirem, também deve estar contemplado no plano de partilha, assim como eventuais colações.

Com isso, ficam dispensadas apenas, as etapas de citação de herdeiros, impugnações e demais atos praticados no inventário, pois tudo já estará contemplado no plano de partilha - que pode ser apresentado logo no início do procedimento, juntamente com as primeiras declarações, com as as respectivas certidões.

Em relação ao ITCD, o pagamento pode ser realizado só ao final do procedimento, após a homologação da partilha.

Não obstante, a lei não preveja expressamente essa exceção, esse foi o entendimento o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), firmando-se a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Feitas essas considerações, determino que a inventariante cumpra todas as determinações do despacho no prazo de 15 dias, em especial a juntada emitida pela Secretaria da Fazenda e Municipal, pelo município de residência da falecida, bem como da localidade, de localização dos imóvel inventariado, se situado, em locais diverso, bem como o plano de partilha amigável O plano de partilha, comtemplando todas as exigências do art. 653 do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de não ser averbado no registro de imóvel. Advirto a Secretaria que para evitar tumulto e retardamento na prestação jurisdicional, os autos só deverão retornar conclusos com certidão, após o prazo, com ou sem os cumprimentos, com exceção de surgimento de fato superveniente, que requeira pronunciamento, de imediato, desta magistrada, após, o crivo do Diretor da Unidade. Valença-BA, 18 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR Assinatura eletrônica
30/06/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:01

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 17:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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