15/07/2025 11:37

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 19:37

Decorrido prazo de DT BARRA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000442-18.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): INVESTIGADO: NENILTON RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado inicialmente para apuração da prática, em tese, do delitos a prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal, c/c o artigo 7º, I e II, da Lei 11.340/2006, tendo como autor do fato NENILTON RAMOS DOS SANTOS, por fatos ocorridos em 09/12/2023.

O Ministério Público, no parecer de ID 467674346, requereu o arquivamento do expediente sob a alegação de que estaria extinta a punibilidade do autor do fato, em virtude da incidência do fenômeno da prescrição já que "em relação aos crimes de Ameaça e Lesão Corporal Simples, os mesmos ocorreram nos anos de 2005, 2012, 2015 e 2017, encontrando-se, portanto, flagrantemente prescritos, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal).

Quanto ao delito de Difamação, este processa-se mediante Queixa-Crime, eis que se trata de Ação Penal Privada, no qual o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses.

Logo, tendo em vista que o crime ocorreu em 09/12/2023, operou-se a decadência.".

Decido.

No caso sob exame, ao delito de Ameaça, conforme previa o Parágrafo Único do art. 147 do Código Penal e agora previsto no §2º do mesmo artigo, incluído pela Lei 14.994/2024, se trata de ação penal pública condicionada à representação.

Na ação Penal Pública Condicionada à Representação, o Ministério Público, embora titular do direito de propor a ação, depende da manifestação de vontade prévia da vítima (ou de seu representante legal) para dar início à persecução penal.

Trata-se de uma combinação entre o interesse público e a vontade da vítima, reconhecendo que, em determinados casos, o Estado não deve agir sem o consentimento da pessoa diretamente afetada.

Já na Ação Penal Privada, somente é do interesse do ofendido que o Estado exerça seu direito ao jus puniendi em face do acusado.

Assim, tanto na Ação Penal Pública Condicionada à Representação quanto na Ação Privada, a Decadência é a perda do direito de ingressar com a ação em face do decurso do prazo previsto em lei.

A decadência só é possível antes do início da ação penal e o prazo decadencial é peremptório, não se prorrogando ou suspendendo por qualquer razão.

Essa perda do direito de representação por parte do ofendido atinge também o jus puniendi, gerando a extinção da punibilidade do autor da infração.

De acordo com o art. 103, caput 1ª parte, do Código Penal e o art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses.

Esse lapso decadencial, por sua vez, começa a correr a partir da data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.

Após análise dos autos, constata-se que a vítima tinha conhecimento dos fatos desde a data dos fatos, 08 de março de 2022, e não apresentou nos autos do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência nenhuma manifestação de vontade prévia para dar início à eventual persecução penal dentro do prazo decadencial do art. 103 do Código Penal, além do que, o seu não comparecimento à Audiência Preliminar configura renúncia tácita ao direito de representação, neste sentido, estabelece o Enunciado Criminal nº 117 do Fonaje: "A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação".

Resta configurada, portanto, a decadência da pretensão punitiva, haja vista a inexistência de representação protocolada dentro do prazo decadencial previsto em lei.

Nesse sentido, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NENILTON RAMOS DOS SANTOS, com fulcro nos arts. 107, IV, e 103 CP c/c art. 61, CPP. Assim, não havendo recurso, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Ciência ao Ministério Público.

Em caso de interposição de recurso, voltem os autos conclusos para apreciação.

Publique-se.

Intime-se.

BARRA/BA, 4 de junho de 2025.

Antônio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito em Substituição
12/06/2025 12:04

Expedição de intimação.
12/06/2025 12:04

Expedição de decisão.
12/06/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 20:39

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/06/2025 20:39

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
24/02/2025 08:24

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:23

Juntada de Petição de ARQUIVAMENTO
01/10/2024 14:35

Cominicação eletrônica
01/10/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação pc para mp
16/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:13

Cominicação eletrônica
10/07/2024 18:12

Juntada de Petição de IPL_DEVOLUÇÃO. CONTINUAR DILIGÊNCIAS
05/06/2024 17:43

Expedição de Certidão.
26/05/2024 10:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8048010-18.2023.8.05.0001

Jilmar Pereira de Jesus

Residencial Hildete Franca Teixeira

Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/04/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 8005194-05.2025.8.05.0113

C M Lemos Dedetizadora

Fasi Fundacao de Atencao a Saude de Itab...

Advogado: Laius Bianchini de Mello

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0011023-93.2009.8.05.0039

Banco do Brasil S/A

Marco Antonio Martins

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2012 04:58

Exibir Processo

Processo nº 8022327-50.2021.8.05.0000

Edson dos Santos Soares

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 8167122-15.2022.8.05.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Yan Gil Moreira Alves

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2022 12:27

Exibir Processo