26/08/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6010468-83.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: JUCINEIDE NASCIMENTO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, onde o ente público pretende a SUSPENSÃO do processo face o TEMA 1324 DO STF.

Em manifestação, a parte credora pretende a continuação do processo, eis que referido TEMA não houve determinação expressa para a suspensão dos processos em tramitação no território nacional.

DECIDO SOBRE O Tema 1324 do STF: QUESTIONAMENTO: se o reajuste do piso salarial do magistério público estadual e municipal deve ser feito automaticamente, com base nas portarias do MEC, independentemente de lei estadual ou municipal.

EFEITO DA DECISÃO: A decisão do STF, que ainda não foi proferida, terá efeito "ex tunc", ou seja, retroativo a todos os processos que tratam da mesma matéria, incluindo aqueles em fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, estando o processo na fase de cumprimento de sentença, onde há repercussão geral reconhecida, podendo haver vinculação de tese, entendo, embora não haja expressamente na decisão do STF, necessário a suspensão do processo até decisão final.

Assim, acolho à impugnação para o fim de determinar a suspensão dos autos.

Suspenda-se os autos de acordo como o TEMA 1324 DO STF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 7 de junho de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
14/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 6002028-04.2025.8.03.0000
01/08/2025 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:03

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
07/07/2025 19:44

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 13
03/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/06/2025 23:59.
22/06/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo de JUCINEIDE NASCIMENTO RAMOS em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:51

Publicado Intimação em 11/06/2025.
18/06/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6010468-83.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: JUCINEIDE NASCIMENTO RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, onde o ente público pretende a SUSPENSÃO do processo face o TEMA 1324 DO STF.

Em manifestação, a parte credora pretende a continuação do processo, eis que referido TEMA não houve determinação expressa para a suspensão dos processos em tramitação no território nacional.

DECIDO SOBRE O Tema 1324 do STF: QUESTIONAMENTO: se o reajuste do piso salarial do magistério público estadual e municipal deve ser feito automaticamente, com base nas portarias do MEC, independentemente de lei estadual ou municipal.

EFEITO DA DECISÃO: A decisão do STF, que ainda não foi proferida, terá efeito "ex tunc", ou seja, retroativo a todos os processos que tratam da mesma matéria, incluindo aqueles em fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, estando o processo na fase de cumprimento de sentença, onde há repercussão geral reconhecida, podendo haver vinculação de tese, entendo, embora não haja expressamente na decisão do STF, necessário a suspensão do processo até decisão final.

Assim, acolho à impugnação para o fim de determinar a suspensão dos autos.

Suspenda-se os autos de acordo como o TEMA 1324 DO STF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 7 de junho de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
10/06/2025 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 10:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral TEMA 1324
09/06/2025 10:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 22:57

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/03/2025 02:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 22:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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