04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
22/05/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 10:41

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/05/2023 10:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023
22/05/2023 10:36

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/05/2023 10:36

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/05/2023 10:36

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/05/2023 10:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE EZEQUIEL MORAES AIRES
22/05/2023 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos etc.

Recebi o processo hoje, no estado em que se encontra. É o relatório.

Decido.

De pronto, verifico aplicável o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Ora, conforme manifestação da parte autora em evento 36.1, a sentença de item 29.1 possui um erro material que vem impedindo o interessado de exercer a plenitude de seus direitos.

Com efeito, onde se lê o nome da parte autora EZEQUIEL MORAES DA SILVA, na sentença (evento 36), leia-se EZEQUIEL MORAES AIRES, que deverá proceder a todos os atos necessários em virtude do cumprimento da sentença exarada.

Por fim, destaco que os demais termos decisórios restam inalterados.

Ante todo o exposto, corrijo, de ofício, o erro material, na forma acima fundamentada.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Manacapuru, 17 de Maio de 2023.

Marco Aurelio Plazzi Palis Juiz de Direito
18/05/2023 09:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/04/2023 10:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/04/2023 08:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
23/03/2023 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 08:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2023 14:49

Recebidos os autos
16/03/2023 14:49

Juntada de CIÊNCIA
15/03/2023 09:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/03/2023 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2023 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por EZEQUIEL MORAES DA SILVA.

Em consonância com a manifestação ministerial, a consistência dos argumentos e a comprovação documental demonstram a plausibilidade jurídica justa e adequada para retificar o assento de registro civil.

Ademais, restou-se caracterizada a inexistência de prejuízos a terceiros. É o relatório.

Decido.

De fato, a situação exposta, a consistência dos argumentos e a comprovação documental amparam a pretensão.

Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, sustenta o pedido formulado nos autos, senão vejamos: Artigo 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para retificar o assentamento de nascimento de EZEQUIEL MORAES DA SILVA, corrigindo o nome de sua avó materna, passando a constar o nome GABRIELE MIRANDA AYRES, com fundamento no artigo 109, da Lei nº 6.015/1973, nos termos e limites narrados na inicial.

Dispensável aguardar-se o trânsito em julgado, eis que não há, na espécie, interesse recursal.

Determino que a presente sentença sirva como MANDADO/OFÍCIO para fins de ciência e cumprimento.

Após a devida retificação, o Cartório de Registro Civil responsável, deverá enviar a certidão atualizada (física e digitalizada) do respectivo assento à este Juízo.

Sem custas e emolumentos, conforme artigo 30, §1º e §2º, da Lei 6.015/73.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 10 de Março de 2023.

Geildson de Souza Lima Juiz de Direito
14/03/2023 13:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
31/01/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL MORAES DA SILVA
17/01/2023 10:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
13/12/2022 11:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2022 13:56

Recebidos os autos
26/11/2022 13:56

Juntada de PARECER
23/11/2022 10:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/11/2022 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2022 12:40

Recebidos os autos
25/06/2022 12:40

Juntada de PARECER
24/06/2022 13:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/06/2022 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2022 14:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2022 13:12

Recebidos os autos
21/05/2022 13:12

Juntada de PARECER
20/05/2022 09:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/05/2022 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2022 11:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 09:07

Recebidos os autos
24/03/2022 09:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/03/2022 15:31

Recebidos os autos
23/03/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2022 15:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/03/2022 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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