01/09/2025 01:42

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6065394-14.2025.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ISOPOR E CIA LTDA Réu: ARACENILDO DOS SANTOS COSTA SENTENÇA No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme Enunciado nº 89 do FONAJE.

Analisando os autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, mais precisamente na Cláusula 11ª, estabeleceu o foro da comarca de Aparecida de Goiânia - GO para dirimir todas as controvérsias oriundas do mesmo.

Verifica-se ainda que a Exequente tem sede em Aparecida de Goiânia/GO e o Executado é residente e domiciliado em Cutias/AP, município cuja competência é abrangida pela comarca de Ferreira Gomes.

Por tal razão, não é competente o foro desta Comarca de Macapá/AP.

Logo, constatada a incompetência territorial deste Juizado, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquive-se.

Macapá, 29 de agosto de 2025.

ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá
30/08/2025 17:11

Extinto o processo por incompetência territorial
29/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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