03/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:59

Publicado Decisão em 27/08/2025.
01/09/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 0014170-13.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RISOLENE DA SILVA DE CASTRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO NOS AUTOS (#22349245): Em petição de ordem nº 22349245, o causídico ora constituído, pugnou pela habilitação e impulsionamento do feito em nome do novo patrono.

Segundo jurisprudência do STJ, a constituição de novo advogado para atuar nos autos, sem ressalva ou reserva de poderes, implica revogação tácita do mandato anteriormente concedido (RHC 127258, Relator(a): Min.

Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015).

Seguindo o entendimento, o TJAP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

DIREITO DA PARTE. 1) A parte tem direito de ter profissional de confiança cuidando do processo, podendo revogar o mandato outorgado ao antigo advogado e constituir outro que assuma o patrocínio da causa. 2) A troca de advogado não implica que o novo procurador deva receber os honorários correspondentes aos serviços prestados pelo antigo até o momento da substituição.

Ao advogado sucessor serão devidos os honorários futuros eventualmente arbitrados. 3) Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Processo Nº 0004576-46.2021.8.03.0000, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 18 de Abril de 2022) Assim, DEFIRO o pedido, proceda-se a alteração do advogado vinculado à Reclamante no sistema PJe, retirando o Dr.

WILKER DE JESUS LIRA e, incluindo o nome do Dr.

MATHEUS BICCA DE SOUZA (procuração, #22349247).

Ciência ao advogado Dr.

WILKER DE JESUS LIRA, por meio eletrônico.

Intime-se o Reclamante para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a certidão apresentada pela contadoria judicial, na qual solicita a retificação da planilha.

Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
26/08/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:03

Decorrido prazo de RISOLENE DA SILVA DE CASTRO em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:30

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 08:29

Determinado o arquivamento definitivo
31/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
25/07/2025 00:33

Decorrido prazo de RISOLENE DA SILVA DE CASTRO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:43

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/07/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
20/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
17/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 08:39

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
11/06/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2025 20:23

Conclusos para decisão
07/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 06/06/2025 23:59.
17/05/2025 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:48

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/04/2025 00:22

Decorrido prazo de RISOLENE DA SILVA DE CASTRO em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2025 08:23

Determinado o arquivamento definitivo
26/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
23/03/2025 00:34

Decorrido prazo de RISOLENE DA SILVA DE CASTRO em 20/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 17:48

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
10/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
10/02/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
05/02/2025 08:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 08:33

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
30/01/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 19:25

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:11

Recebidos os autos
20/09/2024 11:11

Juntada de decisão
29/08/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
30/07/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:07

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2024 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 10:44

Conclusos para decisão
06/07/2024 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 14:19

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
21/06/2024 00:06

Decorrido prazo de RISOLENE DA SILVA DE CASTRO em 20/06/2024 23:59.
07/05/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
24/04/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 16:17

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 08:44

Juntada de Ofício
12/03/2024 00:44

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECG em 11/03/2024 23:59.
01/02/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
25/01/2024 10:10

Confirmada a comunicação eletrônica
19/01/2024 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
19/01/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:10

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 10:00, 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
18/01/2024 12:20

Desentranhado o documento
18/01/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 10:00, 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
18/01/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 09:00, 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
22/11/2023 12:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/10/2023 10:45

Expedição de Ofício.
18/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/10/2023 12:41

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:41

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:05

Decorrido prazo de RISOLENE DA SILVA DE CASTRO em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/09/2023 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2023 12:52

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/08/2023 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2023 13:29

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 09:35

Conclusos para julgamento
08/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:40

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:03

Juntada de Petição de contestação
28/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/05/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:33

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2023 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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