TJAM - 0003055-04.2025.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

SARA DOS SANTOS FRANCO

CPF *63.***.*27-20

Advogados

LUCAS ZANDONA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:47

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 00:47

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 00:47

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar inexigível o débito objeto da presente demanda; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data da inclusão (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Os índices de correção monetária e juros de mora terão incidência da seguinte forma: i) havendo coincidência de termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a taxa SELIC - que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária -, até o dia 29/08/2024; ii) na hipótese de o termo inicial dos juros ser anterior ao da correção monetária, incidem juros de mora de 1% a.m. até o termo inicial da correção monetária e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024; ou iii) na hipótese de o termo inicial da correção monetária ser anterior ao dos juros, conta-se a atualização monetária pelo INPC até o termo inicial dos juros e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024.

    A partir do dia 30/08/2024, não havendo índice convencionado, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA e os juros segundo a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.

    A metodologia de cálculo e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, do CC).

    Em caso de eventual recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela E.

    Turma Recursal, razão pela qual deve a Secretaria proceder, de imediato, à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

    Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à E.

    Turma Recursal/AM, independentemente de novo despacho.

    Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

    Caso haja requerimento de cumprimento definitivo de sentença, desde já, determino: 1) Evolua-se a classe processual para " Cumprimento de Sentença"; 2) Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, intime-se a parte promovida ou seu advogado (caso tenha constituído nos autos) para em 15 dias úteis efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, advertindo-o de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para que, uma vez garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE), apresente nos próprios autos os embargos à execução de sentença; 3) Na hipótese de não pagamento, desde já autorizo a consulta ao SISBAJUD, caso haja dados suficientes para tanto, à luz do Enunciado 147 do FONAJE; 4) Caso positivo o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado de que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, desde que garanta o juízo; 5) Localizados valores via SISBAJUD e não opostos embargos, certifique-se nos autos o decurso do prazo e proceda-se imediatamente à transferência para conta judicial, expedindo-se alvará ou transferência eletrônica ao exequente ou advogado, caso esse último tenha poderes para proceder ao levantamento do valor, conforme seja requerido; 6) Garantido o juízo e opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis, voltando os autos conclusos na sequência; 7) Caso não sejam localizados valores no SISBAJUD, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias úteis, sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para satisfação da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

    Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

    P.R.I.C.

  • 29/08/2025 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 22:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/08/2025 14:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/07/2025 09:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 19/07/2025 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE SARA DOS SANTOS FRANCO

  • 15/07/2025 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2025 04:28

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de SARA DOS SANTOS FRANCO com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A (04/07/2025).

  • 08/07/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2025 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/06/2025 10:55

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 2 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (18/06/2025).

  • 23/06/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2025 07:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 07:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2025 10:27

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/05/2025 10:26

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/05/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Trata-se de ação regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Reconhecida a hipossuficiência da parte autora (art. 6º, VIII, CDC), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, incumbindo à parte requerida comprovar a licitude de sua conduta, ressalvadas as provas de difícil ou impossível obtenção, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.

    Em regra, o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Entretanto, considerando-se que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designá-la, por ora.

    Determino que a parte requerida seja citada para contestar o feito em 15 dias úteis (art. 231 c/c art. 335, III, do CPC), oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

    O transcurso em branco do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

    Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita.

    Em caso positivo, voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

    Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

  • 28/05/2025 14:50

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003055-04.2025.8.04.7500 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 1º Juizado Especial da Comarca de Tefé - JE Cível - Juiz: Yuri Caminha Jorge - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: SARA DOS SANTOS FRANCO Advogado(a): LUCAS ZANDONÁ - 27677N Apelado: BANCO BRADESCO S.A Advogado(a):

  • 27/05/2025 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2025 11:42

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 11:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2025 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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