17/08/2025 07:08

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6062077-08.2025.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GEORGETON ALVES PERES EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO I - Recebo os embargos à execução para discussão, atribuindo-lhe efeito suspensivo, sem necessidade de garantia do juízo, eis que presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, em razão do alegado cancelamento do contrato discutido e pretensão de desconstituição de cláusula contratual, que previu a exigência de prazo de carência para o cancelamento do plano de saúde dele objeto, sobressaindo disso a probabilidade do direito do Embargante obter êxito na demanda ao final do processo.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, resta, também, evidenciado pela possibilidade de penhora indevida de valores via SISBAJUD, caso reste desconstituída a cláusula de prazo carência de cancelamento discutida.

II - Apensem-se os presentes autos ao processo principal (Execução - nº 0043603-62.2023.8.03.0001).

III - Nos termos do artigo 920, I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da ação principal, para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Certifique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 13 de agosto de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá
13/08/2025 14:09

Concedida a tutela provisória
13/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
13/08/2025 07:56

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
12/08/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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