05/09/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 10:01

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:01

Transitado em Julgado em 05/09/2025
04/09/2025 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 08:57

Decorrido prazo de JOSE JOERSON GOMES DA GAMA em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:00

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6062902-49.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE JOERSON GOMES DA GAMA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Tramita no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6062875-66.2025.8.03.0001, onde figuram as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido igual, com distribuição realizada no dia 13/08/2025 às 11h 08min.

No caso em apreço, há litispendência marcada pelo ingresso de duas ações com pretensões, partes e causa de pedir idênticas, não se autorizando o manejo de mais de uma demanda com a mesma finalidade, conforme art. 337, inciso VI, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil, sendo o 2º Juizado da Fazenda Pública Competente para analisar a demanda, pois a distribuição foi anterior.

Trata-se de pedido de condenação do reclamado em obrigação de pagar consistente em pagar a parte autora o valor correspondente aos reflexos dos plantões sobre o décimo terceiro (gratificação natalina) e o 1/3 terço de férias dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação até o cumprimento administrativo ocorrido em fevereiro de 2022 referente a matrícula nº 0114443-0-01.

O art. 337 do Novo Código de Processo Civil, em seus parágrafos, traz as seguintes descrições: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Assim, a litispendência obsta nova ação com a mesma finalidade.

Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, a litispendência é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito.

E trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do NCPC.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 18 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
19/08/2025 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 07:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/08/2025 17:40

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/08/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/08/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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