TJAM - 0130132-96.2025.8.04.1000

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCINEIDE NASCIMENTO DE SOUZA

CPF *41.***.*80-82

Advogados

JORGE LUIS ENRIQUE GALLARDO ORDINOLA

OAB: 10044/AM

ROGER MARQUES MENDES

OAB: 9516/AM

FRED FIGUEIREDO CESAR

OAB: 9508/AM

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

EUGENIO NUNES SILVA

OAB: 763/AM

CPF *19.***.*79-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 27/08/2025 17:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCINEIDE NASCIMENTO DE SOUZA

  • 27/08/2025 12:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 12:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 12:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, somente no sentido de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, que o Estado do Amazonas realize a progressão da parte autora para Classe B, Referência 4, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    CONDENO, ainda, o Estado do Amazonas ao pagamento das verbas retroativas inerentes à referida progressão.

    Neste ínterim, ressalto que, com o advento da EC n.º 113/2021, os débitos fazendários deverão ser atualizados pelos seguintes índices: Juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-e, até novembro de 2021, em seguida a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n.º 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

    Outrossim, o termo inicial de juros será a citação e o da correção monetária, desde quando devido pagamento.

    DEIXO DE CONDENAR o Estado ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção conferida pelo art. 18, inciso IX da Lei Estadual n.º 7.492/2025.  CONDENO o Estado do Amazonas nos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, tendo em conta o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC, com juros de mora contados somente depois do prazo para o pagamento dos precatórios ou RPVs e correção monetária da data desta sentença, ambos pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

    DEIXO DE CONDENAR a autora em custas, tendo em vista a isenção conferida pelo art. 18, inciso I da Lei Estadual n.º 7.492/2025.  CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu, conforme disposto no art. 85, § 2º do CPC (visto que sucumbiu quanto aos pedidos de reajuste e dano moral), tendo como índice a taxa SELIC, que abrange, em um só cálculo, os juros de mora e a correção monetária, sendo suspensa a sua cobrança, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, inciso II do CPC.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem os autos, com as cautelas de estilo.

    Intimem-se as partes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 26/08/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 12:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/08/2025 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2025 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 05/08/2025 23:45

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 05/08/2025 23:45

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 05/08/2025 23:45

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 05/08/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 09:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/07/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de FRANCINEIDE NASCIMENTO DE SOUZA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/07/2025).

  • 01/07/2025 23:06

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2025 09:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2025 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 30/05/2025 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 12:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 11:59

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/05/2025 11:34

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/05/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 18, IX da Lei Estadual n.° 6.646/2023.

    Cite-se o Estado do Amazonas para responder a presente ação, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do CPC/2015).

    Na oportunidade, o Estado poderá apresentar proposta de acordo, nos termos da Lei n. 4.738 de 27 de dezembro de 2018.

    Aplicando a teoria dinâmica da prova, determino ainda que o requerido, em sede de contestação, acoste aos autos a ficha funcional da parte autora, por tratar-se de documento que está em sua posse.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 13:19

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2025 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2025 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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