29/07/2025 13:37

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 13:37

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 0041003-68.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A REQUERIDO: CLICK WAY TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 0041003-68.2023.8.03.0001, ajuizada por MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A em face de CLICK WAY TECNOLOGIA EIRELI.

A Exequente alegou ter sido surpreendida por cobranças indevidas da Executada, relativas a compras fraudulentas realizadas por uma ex-funcionária, Eliane Sena, após seu desligamento (ID: 9726941).

As compras, totalizando R$ 27.113,00, foram feitas sem autorização e os produtos retirados diretamente na loja da Executada.

Diante da fraude, a Exequente registrou Boletim de Ocorrência (ID: 9727489) e notificou a Executada (IDs: 9726946 e 9726990) para cessar as cobranças e protestos indevidos (ID: 9726931, 9726997 e notas fiscais diversas), o que motivou a ação para declarar a inexistência do débito e indenização por danos morais.

Na fase de conhecimento, foi deferida tutela de urgência (ID: 9727655) para sustar protestos.

Após Embargos de Declaração (ID: 9726982), a tutela foi estendida a outros cartórios e a Executada foi intimada a se abster de novas negativações (ID: 9727490).

A Exequente aditou a inicial (ID: 9726995), informando novos protestos e alterando o valor da causa, o que foi acolhido (ID: 9727652), resultando na expedição de mandados de averbação para cancelamento dos protestos (IDs: 9726949 e 9726966).

A Executada foi citada (ID: 9727497), mas ofertou contestação intempestivamente (ID: 9727659, certidão 9727753).

A revelia foi reconhecida (ID: 9726999), com presunção relativa de veracidade dos fatos.

Em réplica (ID: 9726993), a Exequente reiterou a revelia e refutou a defesa.

Em saneamento (IDs: 9727051 e 9726958), fixou-se como ponto controvertido a legitimidade do negócio e a responsabilidade por danos morais.

Deferida prova documental e oral.

A Exequente requereu prova oral (ID: 9726951) e juntou carta de preposição (ID: 9727651) e documentos (IDs: 9726970 e 9726977).

A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 03/05/2024 (ID: 9726956) com a presença da Exequente e ausência da Executada.

A Exequente apresentou Alegações Finais (ID: 9726934).

A sentença (ID: 9726960), proferida em 23/05/2024, ratificou a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade do débito de R$ 27.113,00 e condenou a Executada ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

A Executada apelou (ID: 12003592), mas o recurso foi declarado deserto por falta de preparo e comprovação de hipossuficiência (ID: 17122308).

A decisão transitou em julgado em 11/02/2025 (ID: 17122313), tornando a sentença coisa julgada.

Com o trânsito em julgado, a Exequente iniciou o cumprimento de sentença (ID: 17233084) em 24/02/2025, buscando R$ 9.614,37.

A Executada foi intimada para pagamento voluntário em 15 dias (ID: 17241190).

Diante da inércia da Executada, a Exequente requereu penhora online via SISBAJUD (ID: 17825499) no valor de R$ 12.141,61 (ID: 17826002).

O pedido foi deferido (ID: 17880802), resultando no bloqueio integral e transferência para conta judicial (ID: 18431779, 17887810 e 18431774).

Em 23/05/2025, a Executada pediu desbloqueio parcial e parcelamento (ID: 18580907), mas o Juízo manteve o bloqueio por falta de comprovação e cancelou a audiência de conciliação, encaminhando para extinção (ID: 18592846).

A Exequente refutou o parcelamento (ID: 18670535), alegando comportamento protelatório e vedação legal (art. 916, § 7º, CPC), e requereu a expedição de alvarás.

O Juízo determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial e ratificou o cancelamento da audiência, concluindo para extinção (ID: 18673137).

Em 24/06/2025, a Executada peticionou (ID: 19093586) pedindo nova audiência.

Vieram, assim, os autos conclusos para prolação de sentença.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

A execução se funda na sentença (ID: 9726960), que transitou em julgado em 11/02/2025 (ID: 17122313), tornando-se título executivo judicial (art. 515, I, CPC).

Embora intimada para pagamento voluntário (ID: 17241190), a executada permaneceu inerte.

Sua conduta processual demonstra resistência ao cumprimento da obrigação, justificando a intervenção coercitiva.

A penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", foi deferida (ID: 17880802) para garantir a máxima efetividade da execução.

Houve bloqueio integral do débito no valor de R$ 12.141,61 (ID: 18431779, 17887810 e 18431774), transferido para conta judicial, o que satisfaz a obrigação.

Com efeito, a Executada requereu desbloqueio parcial e parcelamento (ID: 18580907), invocando o art. 805 e 916 do CPC.

Contudo, tal pedido não se sustenta, pois o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à máxima efetividade da execução.

Ademais, o art. 916, § 7º, do CPC veda expressamente o parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença, sendo este procedimento restrito à execução de título extrajudicial.

Portanto, a conduta processual da Executada, marcada pela revelia e inércia em comprovar hipossuficiência, demonstra falta de boa-fé e intuito protelatório, fragilizando suas alegações.

A Exequente (ID: 18670535) rechaçou a proposta de parcelamento, reforçando a vedação legal e a ausência de comprovação de hipossuficiência da Executada, tornando o pleito insubsistente.

Com o bloqueio integral e transferência dos valores para conta judicial (ID: 18675785), a obrigação foi satisfeita, o que impõe a extinção da execução.

A expedição dos alvarás é a medida final.

III.

DISPOSITIVO.

Ante todo o exposto, considerando que a obrigação imposta à Executada por força da sentença transitada em julgado foi integralmente satisfeita através do bloqueio e transferência dos valores para conta judicial, e em conformidade com o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pelo pagamento.

Determino a expedição dos competentes alvarás judiciais para a liberação dos valores bloqueados e transferidos para a conta judicial, nos seguintes termos: Alvará Judicial em favor da Exequente: Titular: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A CNPJ: 19.***.***/0001-43 Banco: SANTANDER (033) Agência: 4478 Conta Corrente: 130066643 Valor: R$ 9.572,50 (nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente à indenização por danos morais e custas processuais devidas.

Alvará Judicial em favor do Patrono da Exequente: Titular: CARLOS ROBERTO BOTELHO CARNEIRO LINS BEZERRA CAVALCANTI CPF: *88.***.*84-08 Banco: SANTANDER (033) Agência: 3686 Conta Corrente: 01099957-1 PIX (CPF): *88.***.*84-08 Valor: R$ 2.569,21 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários de execução e honorários contratuais, conforme planilha de débito atualizada e contrato de honorários advocatícios acostado aos autos.

Em virtude da declaração de inexigibilidade do débito na sentença principal, e da presente extinção da execução pelo pagamento, confirmo e reitero a determinação de cancelamento definitivo de quaisquer protestos ou registros em órgãos de proteção ao crédito relacionados à dívida em questão, caso ainda não tenham sido efetivados de forma permanente.

Custas processuais e honorários advocatícios, já devidamente incluídos no cálculo de execução e satisfeitos com o bloqueio judicial, conforme fundamentação e valores discriminados nos alvarás.

Após o cumprimento das determinações acima, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e anotações pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza Titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
28/07/2025 21:15

Expedição de Alvará.
28/07/2025 11:16

Expedição de Alvará.
25/07/2025 02:41

Decorrido prazo de JULIANO BATISTA BARBOSA em 04/06/2025 23:59.
24/07/2025 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 11:30, 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
10/06/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 01:32

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOTELHO CARNEIRO LINS BEZERRA CAVALCANTI em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:25

Publicado Intimação em 28/05/2025.
02/06/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 11:30, 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
26/05/2025 11:46

Indeferido o pedido de CLICK WAY TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERIDO)
26/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:11

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
10/04/2025 04:13

Decorrido prazo de CLICK WAY TECNOLOGIA LTDA em 01/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 08:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 12:45

Deferido o pedido de MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A - CNPJ: 10.***.***/0010-30 (AUTOR).
25/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:53

Processo Desarquivado
24/02/2025 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 10:13

Recebidos os autos
17/02/2025 10:13

Juntada de despacho
04/08/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/07/2024 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
09/07/2024 00:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BOTELHO CARNEIRO LINS BEZERRA CAVALCANTI em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:45

Decorrido prazo de JULIANO BATISTA BARBOSA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:39

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/06/2024 00:10

Decorrido prazo de FILINTO DA COSTA PINTO NEVES FILHO em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 17:39

Recebidos os autos
25/06/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/06/2024 17:37

Recebidos os autos
25/06/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
25/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:18

Conclusos para despacho
24/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Apelação
21/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
12/06/2024 23:04

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
12/06/2024 23:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 08:01

Conclusos para julgamento
23/05/2024 08:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:45

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:45

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Alegações finais
03/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 às 11:06:12; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
30/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 às 09:00:00; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
21/03/2024 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 08:07

Conclusos para decisão
21/03/2024 08:07

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 21/03/2024.
09/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 07:58

Conclusos para decisão
27/02/2024 07:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 19:21

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:42

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:42

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/01/2024.
26/01/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 18:24

Juntada de Ofício
17/12/2023 18:21

Expedição de Certidão.
17/12/2023 18:19

Juntada de Ofício
06/12/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 08:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 17:02

Expedição de Mandado.
29/11/2023 17:02

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:35

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:48

Deferido o pedido de MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS.
22/11/2023 13:43

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:59

Expedição de Mandado.
16/11/2023 10:59

Expedição de Mandado.
16/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 22:26

Acolhimento de Embargos de Declaração
13/11/2023 12:57

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 08:35

Expedição de Mandado.
10/11/2023 11:02

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 07:14

Conclusos para decisão
09/11/2023 07:14

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:35

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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