01/07/2025 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MANAUS AMBIENTAL SA
25/06/2025 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/06/2025 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição SIMPLES
04/06/2025 01:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. Diante dos documentos juntados ao pedido e dos argumentos expedidos pela requerente, verifico a presença dos fundamentos e dos pressupostos para a concessão da medida liminar, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, uma vez que estão presentes o fumus boni juris e periculum in mora. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de antecipação da tutela jurisdicional para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento do serviço contratado, na unidade consumidora da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A presente decisão engloba apenas as faturas discutidas na lide, não eximindo o consumidor do pagamento das demais faturas emitidas. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que comprovada a alegada condição de hipossuficiência financeira.

Por se tratar de relação de consumo, DETERMINA-SE a inversão do ônus da prova, consoante permissivo do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.

Tendo em vista que o processo aborda exclusivamente matéria de direito e considerando o recrudescimento de demandas nos JEC's, a sobrecarga de trabalho na unidade judiciária, o reduzidos numero de acordo, fica dispensada a audiência de conciliação, sem prejuízo de ulterior deliberação.

Tal medida encontra-se amparada pelos princípios da celeridade, economia processual e informalidade que regem os Juizados, revelando-se necessária otimização das atividades desenvolvidas.

Cite-se a Requerida para apresentar resposta escrita no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo se for do seu interesse.

Ultrapassado o prazo supra, voltem-me conclusos para sentença.

Cite-se, Intime-se e Cumpra-se.
27/05/2025 12:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/05/2025 12:54

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 12:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 11:48

Decisão interlocutória
27/05/2025 09:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2025 16:47

Recebidos os autos
26/05/2025 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio
26/05/2025 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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