28/07/2025 09:07

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA.

PRELIMINAR REJEITADA.

INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO DIFAL.

LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, objetivando afastar a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS e do DIFAL-ICMS, bem como impedir medidas constritivas decorrentes dessa exigência fiscal.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta omissão quanto à análise da legalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do DIFAL-ICMS; e (ii) saber se é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS e do DIFAL-ICMS.

III.

Razões de decidir 3.

Não há nulidade por julgamento citra petita, tendo a sentença apreciado suficientemente os fundamentos jurídicos da pretensão inicial, abrangendo a controvérsia sobre a inclusão do PIS/COFINS no ICMS e no DIFAL. 4.

A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS e do DIFAL é legítima, por se tratar de repasses econômicos que integram o valor da operação, conforme o art. 13, § 1º, II, "a", da LC nº 87/1996, além de jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do próprio TJAP. 5.

A decisão do STF no Tema 69 da repercussão geral, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, é inaplicável ao presente caso, por tratar de situação jurídica inversa.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

Não há nulidade por julgamento citra petita quando a sentença aprecia de forma suficiente os fundamentos jurídicos do pedido. 2. É legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS e do DIFAL, por se tratar de repasses econômicos que integram o valor da operação.” Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.805.599/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.06.2021; STJ, REsp 2.091.203/SP, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 16.12.2024 (Tema Repetitivo 1.223); TJAP, Apelação nº 0026714-67.2022.8.03.0001, Rel.

Des.

Agostino Silvério, Câmara Única, j. 11.04.2024; TJAP, Agravo de Instrumento nº 0004576-12.2022.8.03.0000, Rel.

Des.

Jayme Ferreira, Câmara Única, j. 20.10.2022.
18/07/2025 12:48

Conhecido o recurso de ICOMM GROUP S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/06/2025 13:49

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/06/2025 10:05

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/05/2025 11:20

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:45

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
05/05/2025 08:03

Confirmada a comunicação eletrônica
24/04/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 21:40

Conclusos para despacho
19/04/2025 21:40

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:45

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:45

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de ICOMM GROUP S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:09

Recebidos os autos
17/12/2024 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

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