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TJAM - 6010487-89.2025.8.03.0001
Partes: HS MED COMERCIO E IMPORTACAO LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros
Advogado: GIOVANNI DOS SANTOS COMIN
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 26/02/2025
TJAM - 6008955-17.2024.8.03.0001
Partes: ICOMM GROUP S.A. x COORDENDOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA e outros
Advogado: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Ajuizamento: 17/12/2024
TJAM - 6008955-17.2024.8.03.0001
Partes: ICOMM GROUP S.A. x COORDENADOR DA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 15/03/2024