22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6004201-29.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANGELA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Verifico dos autos que ambas as partes descumpriram as determinações anteriormente proferidas.

A parte autora requereu o cumprimento da sentença no valor de R$ 14.072,79.

Contudo, deixou de observar que, conforme o acórdão de ID 18526602, a restituição dos valores pagos é restrita às parcelas efetivamente adimplidas, não se admitindo a cobrança integral das 144 parcelas do contrato iniciado em 15/06/2023.

Tal equívoco inviabiliza a pretensão da execução, sendo necessária a apresentação da ficha financeira para correta apuração do quantum devido.

Por sua vez, a parte requerida efetuou o pagamento parcial no montante de R$ 3.436,94, todavia permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no referido acórdão, especialmente quanto à exclusão, das parcelas vincendas, dos valores indevidamente cobrados a título de capital financiado e juros remuneratórios incidentes sobre seguro de proteção financeira.

Assim sendo, REITERO e MANTENHO as determinações anteriormente expedidas, conforme segue: a) Intime-se a parte requerida, para que cumpra integralmente a obrigação de fazer no prazo estipulado ou que informe sua impossibilidade. b) Intime-se a parte autora para que junte a ficha financeira, no prazo de 5 (cinco) dias, para apuração precisa das parcelas quitadas, sob pena de aplicação de multa processual por conduta temerária. c) Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, nos termos do acórdão. d) Cumprida a etapa anterior, intime-se as partes para manifestação comum em 5 (cinco) dias.

Em caso de discordância, deverão apresentar parecer técnico contábil. e) Advirto que a insistência em descumprir ou distorcer os comandos judiciais poderá ensejar sanções por conduta processual abusiva e responsabilidade nos moldes do art. 81 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
21/05/2025 08:03

Baixa Definitiva
21/05/2025 08:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
21/05/2025 00:00

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ANGELA GOMES DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:40

Conhecido o recurso de ANGELA GOMES DA SILVA - CPF: *67.***.*02-04 (RECORRENTE) e provido em parte
11/04/2025 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 08:41

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
24/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/03/2025 10:54

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
18/02/2025 08:13

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal
17/02/2025 09:51

Recebidos os autos
17/02/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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