03/09/2025 11:49

Expedição de Alvará.
03/09/2025 11:35

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:35

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 08:07

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:24

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 03:24

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6004201-29.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANGELA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Verifico dos autos que ambas as partes descumpriram as determinações anteriormente proferidas.

A parte autora requereu o cumprimento da sentença no valor de R$ 14.072,79.

Contudo, deixou de observar que, conforme o acórdão de ID 18526602, a restituição dos valores pagos é restrita às parcelas efetivamente adimplidas, não se admitindo a cobrança integral das 144 parcelas do contrato iniciado em 15/06/2023.

Tal equívoco inviabiliza a pretensão da execução, sendo necessária a apresentação da ficha financeira para correta apuração do quantum devido.

Por sua vez, a parte requerida efetuou o pagamento parcial no montante de R$ 3.436,94, todavia permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no referido acórdão, especialmente quanto à exclusão, das parcelas vincendas, dos valores indevidamente cobrados a título de capital financiado e juros remuneratórios incidentes sobre seguro de proteção financeira.

Assim sendo, REITERO e MANTENHO as determinações anteriormente expedidas, conforme segue: a) Intime-se a parte requerida, para que cumpra integralmente a obrigação de fazer no prazo estipulado ou que informe sua impossibilidade. b) Intime-se a parte autora para que junte a ficha financeira, no prazo de 5 (cinco) dias, para apuração precisa das parcelas quitadas, sob pena de aplicação de multa processual por conduta temerária. c) Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, nos termos do acórdão. d) Cumprida a etapa anterior, intime-se as partes para manifestação comum em 5 (cinco) dias.

Em caso de discordância, deverão apresentar parecer técnico contábil. e) Advirto que a insistência em descumprir ou distorcer os comandos judiciais poderá ensejar sanções por conduta processual abusiva e responsabilidade nos moldes do art. 81 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
20/08/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 05:13

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:54

Publicado Intimação em 22/07/2025.
24/07/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6004201-29.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANGELA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento da sentença no montante de R$ 14.072,79.

A parte requerida efetivou o pagamento da importância de R$ 3.436,94.

Pois bem.

No caso em apreço é preciso esclarecer dois pontos.

Primeiro, é sobre o acordão proferido ID 18526602 que determina a obrigação de fazer pelo banco requerido, a qual sequer foi cogitada pela autora no cumprimento de sentença, bem como a parte requerida quedou-se inerte.

Segundo, é que a autora não se atentou que restituição dos valores, são apenas daquelas parcelas adimplidas.

Ora, não se pode exigir a repercussão das parcelas vincendas e ainda cobrar o valor total dessas 144 parcelas, sendo que sequer foram quitadas na sua totalidade, pois o contrato foi instruído em 15/6/2023.

Assim sendo, antes de apreciar o pleito do Exequente quanto à constrição solicitada, determino: Assim sendo, determino: 1) A intimação da parte requerida para cumprir a obrigação de fazer nos termos da Súmula 410 do STJ, qual seja, excluir das parcelas vincendas os valores referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título de seguro de proteção financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada nova cobrança indevida. 2) A intimação da parte autora, para que instrua o processo com a ficha financeira, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja apurado o valor referente as parcelas satisfeitas. 3) Após, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos nos termos do acordão proferido, com fulcro no art. 524, §§1º e 2º do CPC. 4) Com a apresentação dos cálculos, oportunizo às partes, o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que caso queiram se manifestar.

Em caso de discordância dos cálculos devem apresentar parecer contábil.

Após, conclusos para decisão.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
21/07/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:09

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:08

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:21

Expedição de Alvará.
04/07/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2025 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 19:43

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:03

Recebidos os autos
21/05/2025 08:03

Juntada de decisão
17/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
16/02/2025 00:30

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
30/01/2025 02:35

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado
17/12/2024 00:39

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 00:51

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2024 18:07

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 08:54

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:53

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/09/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:22

Juntada de Petição de réplica
06/09/2024 15:20

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 09:04

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação (outros)
15/08/2024 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2024 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 12:23

Decorrido prazo de ANGELA GOMES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 12:08

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 08:39

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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